materia nº 3972/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3972 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Carlos da Liga
“Dispõe sobre a inclusão do Art. 16 e
parágrafo único, na Lei nº 737 de 19 de
dezembro de 1971 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Acrescenta o Art. 16 e parágrafo único na Lei nº 737 de 19 de janeiro
de 1971, com a seguinte redação:
Art. 16. Fica o permissionário do Serviço de Transporte de Passageiros,
possibilitado a se inscrever e utilizar dos benefícios do MEI (Micro
Empreendedor Individual), conforme previsto no $ 5º-B, inciso XIII da Lei
Federal 128, de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. O permissionário portador do MEI, poderá emitir nota
fiscal por meio do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica) na Prefeitura do município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA JNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de
2017. Ecs
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ. Presidente
( SeacnnaEa
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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