materia nº 3971/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3971 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Institui o Programa de Fiscalização e
cadastro de Jovens Moradores de Rua no
município de Luziânia-GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fiscalização e cadastro de jovens moradores de
rua no município de Luziânia-GO.
Art. 2º. O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cidadãos inseridos na faixa
etária compreendida entre os dezoito e vinte e cinco anos de idade.
Art. 3º. Regularmente, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, deverão
efetuar levantamentos dos jovens moradores de rua do município, efetuando ações
que tangem a:
| — cadastrar os cidadãos, com riqueza de dados, coletando informações que
envolvam filiação, endereço da última residência, escolaridade, registros de âmbito
federal como registro geral e certificado de pessoa física, quando houver, e demais
dados que auxiliem no cadastro;
Il — encaminhar os cidadãos dependentes quimicos para centros de tratamento
oferecidos pelo município;
Il — encaminhar os cidadãos para realocação no mercado de trabalho, através da
participação em cursos profissionalizantes oferecidos por instituições municipais e
inseri-los em cadastros municipais ou estaduais de profissionais.
Art. 4º. Parcerias com a iniciativa privada poderão ser efetuadas com o intuito de
aplicação desta Lei para seu alcance.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A a —
CAMARA MUNICIPAL
A, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RO — Presidente
JAQUELINE APARECIDA - CRISTÓVÃO — 1º Secretária
Lídio
GLEIDE Ri O DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br