DAS
IRD 1 CÂMARA
ASA MUNICIPAL
“DE LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 011 NOVEMBRO DE 2021.
“Estabelece diretrizes e estratégias para
a divulgação, orientação e tratamento
psicológico e psiquiátrico para
atendimento a pessoa acometida de
sintomas de transtorno de estresse pós-
traumático, depressão, ansiedade,
pânico e ao suicídio, associado ao
isolamento e perda de familiares e entes
queridos pós-pandemia do Covid-19,
realizados em suas residências
abrangendo todo município de Luziânia-
GO e Distrito do Jardim do Ingá”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar orientação e tratamento
psicológico e psiquiátrico para as pessoas acometidas de sintomas de transtorno de
estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e ao suicídio, associado ao
isolamento e perda de familiares e entes queridos pós-pandemia do Covid-19,
realizados em suas residências abrangendo todo município de Luziânia-GO e Distrito
do Jardim do Ingá”.
Parágrafo primeiro: Além das orientações de que trata o caput, o Poder Público deve
garantir o acesso à assistência em saúde mental, além do acolhimento,
acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico específico aos pacientes,
alunos e a seus familiares.
Parágrafo segundo: Os pacientes que tenham sido acometidos pela infecção Covid-
19, devem ser avaliados e estratificados quanto ao transtorno, por psiquiatra e/ou
psicólogo, nas redes de atenção psicossocial e de assistência de saúde mental no
município de Luziânia-GO e distrito do Jardim do Ingá, cabendo ao profissional
responsável, caso necessário, o contato imediato com outro ponto de atenção à saúde
a fim de prover atendimento adequado.
Art. 2º. São diretrizes a serem observadas por esta Lei:
| - a perspectiva multiprofissional na abordagem;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 O
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br A
Digitalizado com CamScanner
“aeaiate ,
O; 1 CÂMARA
Na MUNICIPAL
Vs LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
o
Il - atendimento e escuta multidisciplinar;
Ill - a discrição no tratamento dos casos de urgência;
IV - a integração das ações;
V-a institucionalização dos programas;
VI - o monitoramento da saúde mental de cada indivíduo.
VI - a realização de ciclos de palestras e campanhas que sensibilizem e relacionem
qualidade de vida;
VII! - a promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho
e à saúde mental.
Art. 3º. São estratégias recomendadas para a orientação ao cuidado psicológico e/ou
psíquico de que trata esta Lei:
|-reconhecer e acolher seus receios e medos, procurando pessoas de confiança para
conversar;
Il - retomar estratégias e ferramentas de cuidado que tenha usado em momentos de
crise ou sofrimento e ações que trouxeram sensação de maior estabilidade emocional;
Ill - apoiar no retorno à rotina e na reintegração às atividades de famílias dos que
faleceram e dos que se recuperaram da doença;
IV - investir e auxiliar na redução do nível de estresse agudo das pessoas acometidas
do Covid-19;
V - apoiar pacientes acometidos ou familiares que perderam pessoas em decorrência
da Covid-19, que estejam com sintomas e complicações associadas a condutas de
suicida, comprometimento social ou no trabalho, transtornos psicossomáticos, luto
patológico e transtornos de adaptação;
VI - intervenção especializada em pacientes que desenvolvam patologia a médio ou
longo prazo, de padrões de sofrimento prolongado em que se manifeste a depressão,
estresse pós-traumático, psicose, medo, ansiedade, alcoolismo ou outras
dependências e fatores de vulnerabilidade;
VII - investir em estratégias qualificadas de comunicação social que favoreça a
recuperação;
VIII - capacitar equipes que trabalham na fase de recuperação e na atenção à saúde
mental dos que trabalham na linha de frente e junto aos casos mais graves;
IX - consolidar a coordenação interinstitucional e a participação comunitária na tomada
de decisões, utilizando-se estratégicas adaptadas nas esferas sociais e culturais, bem
como religiosas e artísticas variadas;
X - incentivar, mapear e dispor de ações de cuidado em saúde mental disponíveis
para os trabalhadores, tais como: suporte psicológico presencial ou online nos Centros
de Atenção Psicossocial e outros dispositivos da rede onde os usuários já estejam
sendo cuidados e também que estejam aptos para acolher novas situações de crise,
criando-se dispositivos de atenção para os familiares e acompanhantes.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
4OY
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Er
Digitalizado com CamScanner
Dê
PA ETA
Is30E 1 CÂMARA
NOZA MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
SE
1º rala
El
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUS DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro de 2021.
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Digitalizado com CamScanner
RO; ) CÂMARA
| MUNICIPAL
q
LUZIÂNIA-GO
Ea
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
a Ta
G!
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, pelo
fato de estarmos vivendo um tempo absolutamente novo para toda a sociedade, onde
os reflexos na pandemia do Covid-19, nos remete a diversos sentimentos e
transtornos que nos fazem refletir como será o pós pandemia ou o que os especialistas
chamam de “quadro de transtornos do estresse pós-traumático”, condição comum em
situações de catástrofes, guerras, sequestros e pandemias onde a pessoas fica
revivendo o sofrimento, mesmo após o trauma.
De acordo com pesquisadores, durante epidemias o número de pessoas que
desenvolvem distúrbios psíquicos tende a ser maior do que as que são afetadas pelo
processo infeccioso.
As pessoas perdem o emprego, fecham seu pequeno comércio, recorrem a
empréstimos, adiam dívidas e, quando a quarentena acaba e vão tentar se
reorganizar, podem, ao tomar ciência da gravidade da situação em que se
encontrarem desencadear sintomas psiquiátricos.
Também é importante mencionar que a depressão é um processo inflamatório,
ela diretamente relacionada a outros problemas de saúde. As reações e os padrões
psicológicos a uma pandemia são complexos. Muitas pessoas são resilientes ao
estresse, pois, no transcorrer de uma pandemia há pessoas que se adaptam e tornam-
se menos ansiosas, enquanto outros casos mostram efeitos psicológicos graves e
duradouros.
Sabemos que o evento trágico da pandemia deve passar, contudo, os males
emocionais não vão embora. Sentimentos e sintomas de sofrimento psíquico podem
levar a transtornos de ansiedade, ataque de pânico, depressão, angustia profunda,
agressividade, agitação psicomotora, delírio e suicídio, e podem permanecer em
muitas pessoas, por muitos anos.
Neste sentido, a presente proposição visa promover uma ação voltada aos
cuidados da saúde mental e emocional das pessoas infectadas ou não pela Covid-19
e também os membros de suas famílias, de forma a minimizar o impacto psicológico
causado pela doença.
Em face do exposto e a par do elevado conteúdo de justiça e alcance sociais
contidos em nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres
parlamentares representantes desta Casa, para apreciação aprovação do presente
Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUS DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro de 2021.
di RA as
n za Leite
ereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Digitalizado com CamScanner