materia nº 3970/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3970 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Jaqueline Cristóvão
“Estabelece a equiparação dos
portadores de doença renal crônica
com os direitos das pessoas
portadoras de necessidades especiais
para fins de acessibilidade e
oportunidades com referência ao
percentual legal de vagas reservadas
aos deficientes, no âmbito do
município de Luziânia-GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas
portadoras de necessidades especiais para fins de preenchimento do
percentual legal de vagas destinadas as pessoas deficientes, nas empresas
que integram a administração direta ou indireta no âmbito do município de
Luziânia-GO.
Art. 2º. Para o paciente que passar por transplante renal sua condição de
pessoa com deficiência será reavaliada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de
2017. a
e is Sa
tt
ÁLVARO MURILO REIS-RORIZ - Presidente
JAQUELINE APAR OS S. CRISTOVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br