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CAMARA
MUNICIPAL LUZIÅNIA-GCO
AT POOBR
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI N NOVEMBRO DE 2021.
"Altera os incisos do artigo 5° da Lei n°
3.329 de 28 de dezembro de 2009- Lei
que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social-FMHIS e
institui o Conselho Gestor do FMHIS na
forma especifica e dá outras
providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- Go, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que Ihe são confeidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Altera os incisos do artigo 5 da Lei n°3.329 de 28 de dezembro de
2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
pelas seguintes entidades:
I. 01 (um) integrante da Secretária de Desenvolvimento Social e
Trabalho;
II. 01 (um) integrante da Secretária de Desenvolvimento Urbano
01 (um) integrante da Secretária de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos,
V. 01 (um) integrante da Secretária de Planejamento;
V. 01 (um) integrante da Câmara Municipal de Luziânia;
VI. 03(três) integrantes de movimentos populares
VII. 01(um) do segmento dos empresários;
VII. 01(um) integrante dos trabalhadores representado por suas entidades"
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÄMARA
MUNICIPAL LUZIÂNIA-CO CODER LEGISLAT
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contráio.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos oito dias do mês de novembro de
2021.
Professor Marcus
Vereador
cámare Municipal de Luziänia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESsOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA MUNICIPAAL
LUZIANIA-GO
OOER ISLATIN
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa realizar a alteração dos incisos do artigo 5° da
Lei Municipal nP3.329/2009(Lei que cria o Fundo Municipal de Habilitação de
Interesse Social-FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, na foma que
especifica e dá outras providências) referente a mudança na composição do
Conselho Gestor.
O artigo original traz a seguinte redação:
Art.5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
. 05 (cinco) integrantes do poder público municipal;
I. 03 (três) integrantes de movimentos populares
I. 01 (um) do seguimento dos empresários;
V. 01 (um) integrante dos trabalhadores representado por
suas entidades sindicais.
E pretendemos alterar a composição do Conselho Gestor do FMHIS, ficando
da seguinte forma:
Artigo 5. o Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo ee
será composto pelas seguintes entidades:
01 (um) integrante da Secretária de Desenvolvimento
Urbano;
I.
01 (um) integrante da Secretária de Desenvolvimento Social
e Trabalho;
I.
. 01 (um) integrante da Secretária de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos;
IV. 01 (um) integrante da Secretária de Planejamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 www luziania go leg br
CAMARA MUNICIPAL
LUZIANIA-CO
FODER LEGISLA
Gabinete do Vereador Professor Marcuus
Diante o exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação desta propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima consideração, subscrevendo-nos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos oito dias do mês de novembro de
2021.
ProfessorMarcus
Vereador
Gamara Municpal de Luziänia
MARCUSANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUs
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go. leg.br
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