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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3969 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº
2.164 de 09 de junho de 1998 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.164 de 09 de junho de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 3º. Os recursos constituídos, oriundos da taxa de vistorias de
segurança contra incêndios, serão integralmente depositados pelos
contribuintes nas Agências do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica
Federal ou outras instituições bancárias, em conta especial denominada
FEMBOM/Prefeitura Municipal de Luziânia - Fundo Especial Municipal do
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, as quais serão movimentadas
exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de
2017.
ÁLVARO MURILO REI RIZ — Presidente
JAQUELINE APARE "IDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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