CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3968 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Valdirene Tavares
“Declara de Utilidade Pública o
Instituto de Desenvolvimento da
Educação e Implementação de Ações
Sociais — IDEIAS, neste município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade pública, no âmbito do município de
Luziânia, o Instituto de Desenvolvimento da Educação e Implementação de
Ações Sociais — IDEIAS, com sede na Rua 04, Quadra 09, lote 01, Setor Norte
Maravilha Il, CEP: 72.812-710, nesta cidade.
$ 1º. O Instituto IDEIAS, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura de Luziânia, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
82º Se o Instituto IDEIAS tiver alterada a sua denominação, deverá comunicar
a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal, no prazo de
90 (noventa) dias contados da data da averbação da alteração do Registro
Público competente.
8 3º. A inobservância do disposto no $ 2º importará na reversão da declaração
de Utilidade Pública, que não poderá ser renovada.
8 4º, Caso o Instituto IDEIAS deixar de cumprir ou substituir os fins estatutários
ou ainda se negar a prestar serviços nestes compreendidos, poderá ter
revogada a declaração de utilidade pública, por mensagem do Poder Executivo
ou por iniciativa do Poder Legislativo.
8 5º. A entidade de que trata o art. 1º deverá obedecer ao princípio da
universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
Art. 2º. Será cassada a declaração de utilidade pública do Instituto IDEIAS que:
a) — deixar de apresentar, durante três consecutivos, o relatório de que
tratao S 1º, do art. 1º;
b) — se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários:
c) - retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados;
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
Art. 3º. A cassação da utilidade pública do Instituto IDEIAS será feita em
processo instaurado ex offício pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal de Luziânia, mediante representação documentada.
Art. 4º. O pedido de inscrição do Instituto IDEIAS no livro destinado ao
“Registo das entidades declaradas de utilidade pública”, na forma da lei,
aprovados pelos requerentes os seguintes requisitos:
a) — que adquiriu personalidade jurídica, na forma da lei civil;
b) — que, mediante cláusula estatutária especifica, não remunera os cargos
da diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedores e associados, sob qualquer forma ou pretexto;
c) — que se encontrava em funcionamento nos três anos anteriores à
promulgação desta Lei;
d) — que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório
discriminativo, que incluirá os demonstrativos financeiros e os balanços;
€) — que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
f) — que apresente a ata de sua fundação;
9) — que apresente comprovante cadastral de seu CNPJ;
h) — que apresente cópia de seu estatuto.
ia
Parágrafo único. A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos
importará no arquivamento do pedido.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
Te
a
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE APAR DOSS. CRISTÓVÃO — 42 Secretária
GLEIDE RIBEIRÓ | DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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