materia nº 2578/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Carlinhos
Indicação nº 110/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita que seja encaminhado à esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação da área situada às margens da Avenida 44 ao lado do
Colégio Estadual Professor Carneiro Filho no lote 17, Do Setor de
Mansões Recreio Estrela Dalva IV ”.
JUSTIFICATIVA
Á área em questão será utilizada para construção da Quadra poliesportiva e
outras atividades da escola.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro
de 2021.
Vereador
Câmara Municipal de Luziânia
i i iânia- CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
el: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Carlinhos
PROJETO DE LEINº02 NOVEMBRO DE 2021.
“Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação da área situada às
margens da Avenida 44, ao Lado do
Colégio Estadual Professor José
Carneiro Filho no lote 17, do setor de
mansões recreio, no Parque Estrela
Dalva IV”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação a área
situada às margens da Avenida 44, ao lado do Colégio Estadual Professor José
Carneiro Filho, no Setor de Mansões Recreio, no Parque Estrela Dalva IV.
Art. 2º. O Espaço a ser desapropriada destina-se a integração da área do colégio
supracitado para fins da construção de uma quadra poliesportiva
Art. 3º. As despesas previstas para a aplicação desta lei deverão constar na lei
orçamentária anual, em rubrica própria.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro de
2021.
Vereador
Camara Municipal de Luziânia
Francisco Carlos da Silva
Vereador
Ri Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 Pidiizian argola Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060