materia nº 2581/2021

MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 253/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, que “Fica autorizado o Poder Executivo a instituir
no Município o Programa de Incentivo aos Atletas Municipais, denominado —
Compete Luziânia”.
JUSTIFICATIVA
A maioria dos praticantes de esportes, muitas vezes deixam de praticar mais
intensamente por questões financeiras, uma vez que o tempo que poderiam dispor
para os treinamentos são obrigados a trabalharem para seu sustento e até mesmo
para custear seus estudos, uma vez que nem sempre seus pais podem suportar os
encargos.
Com a instituição deste incentivo permitiemos que os atletas possam se
dedicar aos treinos certos de que terá junto ao município o apoio que necessita para
seu deslocamento às competições e em contra partida o município desenvolverá
uma política de desportos consistente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de novembro
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÂMARA
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PRONTO PARA SERVIR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 05 NOVEMBRO DE 2021.
“Fica autorizado o Poder Executivo a
instituir no Município o Programa de
Incentivo aos Atletas Municipais,
denominado — Compete Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no Município de Luziânia o
Programa de Incentivo ao Atleta Municipal, denominado " Compete Luziânia" com o
objetivo de:
|. Incentivar jovens valores, apoiando e valorizando atletas praticantes das
modalidades olímpicas e paraolímpicas, Comitê Paraolímpico Brasileiro, pelo
Comitê Olímpico Internacional ou pelo Comitê Paraolímpico Internacional.
ll. Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante
campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos
assemelhados.
HI. — Instituir de prêmios de diversas categorias;
IV. Conceder ajuda de custo a atletas para a participação em competições, em
valor a ser estabelecido nesta Lei;
Art. 2º - Para pleitear o incentivo financeiro desta Lei, o interessado deverá
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
IO atleta, programa, ou projeto deverá estar devidamente cadastrado junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão municipal competente;
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PRONTO PARA SERVIR.
Il. Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de
administração desportiva da respectiva modalidade;
Wl. Ter participado de competições esportivas oficiais em âmbitos Municipal,
Estadual, Nacional ou Internacional no ano anterior àquela em que tiver sido
pleiteada a concessão do incentivo;
IV. Apresentar autorização dos pais ou responsáveis bem como comprovante de
matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atletas com
menos de 18 (dezoito) anos de idade;
V. Que tenham domicilio e residência no Município de Luziânia há mais de 02
(dois) anos.
$1º- Com o deferimento da concessão do programa de incentivo ao atleta municipal,
os requerentes comprometem-se a representar o Município ou entidades municipais,
em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria de
Esportes e Lazer, ou de interesse desportivo Estadual, Nacional ou Internacional
ficando impossibilitado de representar outro Município.
82º - O atleta ou delegação a ser beneficiada com o programa de incentivo oferecerá
como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido
esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca
oficial do Município de Luziânia e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em
seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
83º - Poderá ser concedida em forma de incentivo e ajuda de custo a atletas e
delegações que em suas várias modalidades olímpicas e paraolímpicas sejam
classificados, convocados ou tenham o interesse de participar de competições em
nível Estadual, Nacional ou Internacional.
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PRONTO PARA SERVIR.
Art. 3º- Será instituída uma Comissão de Análise ao programa de incentivo, a ser
constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que com base no artigo
anterior avaliará e poderá conceder, ou reprovar o benefício.
81º - A Comissão de Análise do programa de incentivo ao atleta municipal será
integrada por 06 (seis) membros, nomeados por Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
82º - A Comissão de Análise do programa de incentivo ao atleta municipal será
composta pelos seguintes membros:
l. 2 (dois) membros da Secretária Municipal de Esportes e Lazer,
Il. 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Município;
HI. 1 (um) integrante da Secretaria de Educação do Município;
IV. — 02(dois) membros da comissão de Educação, Desporto e Lazer da CML.
$3º- O mandato dos membros da Comissão é de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período.
84º - Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 4º- A concessão da ajuda de custo ou incentivo previstas nesta Lei, e os valores
individuais ou coletivos a serem repassados aos atletas serão definidos pela
Comissão de Análise do programa de incentivo ao atleta municipal, considerando o
histórico do atleta, sua modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas,
troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da
modalidade na programação.
Parágrafo único: Os valores a que se refere esta Lei será ofertado de modo a
custear as despesas dos atletas ou da delegação, com os custos de alimentação,
transporte, translado, hospedagem e passagens de modo que o atleta ou delegação
possa ser assistido com toda dignidade que merece.
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Art.5º - O valor da ajuda de custo está definido nos incisos deste artigo, e será
disponibilizado por competição, considerando-se a classificação do atleta na
categoria esportiva, conforme informações da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, ou órgão municipal competente do município de Luziânia:
|. | Competições de categoria Estadual — R$ 600,00 (Seiscentos Reais), por
participante;
Il. | Competições de categoria Nacional — R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), por
participante;
Hll. Competições de categoria Internacional R$ 5.000,00 (CincoMil Reais), por
participante.
81- A concessão do programa de incentivo não gera vínculo laboral ou de qualquer
natureza com a Administração Pública, Autarquia ou órgão municipal competente.
Art. 6º- Os valores descritos nos incisos do artigo anterior ficam limitados sua
concessão, para cada atleta, considerada anualmente no calendário civil, ao teto
estabelecido pelos incisos que se seguem:
Il. Competições de categoria Estadual: limitada ao quadruplo do valor descrito
no inciso | do artigo 5";
Il. | Competições de categoria Nacional: limitada ao dobro do valor descrito no
inciso Il do artigo 5º;
ll. | Competições de categoria Internacional: limitada ao valor descrito no inciso III
do artigo 5º.
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PRONTO PARA SERVIR.
Art. 7º - Os atletas beneficiados através do programa de incentivo prestarão contas
relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na
forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder incentivo fiscais às
pessoas físicas ou jurídicas conforme cada caso, as quais comprovadamente
promovem o patrocínio aos atletas mencionados nessa Lei, mediante o desconto
nos pagamentos de IPTU e/ou ISS.
81º- Os valores dos descontos de IPTU elou ISS previstos no caput dessa cláusula
ficam limitados aos valores descritos no artigo 6 º desta Lei..
82 º- Os descontos ora previstos também estão sujeitos ao preenchimento de todas
as demais condições estabelecidas no presente texto de Lei.
83º A forma de execução desse artigo, assim corno dos parágrafos anteriores,
necessariamente será objeto da regulamentação prevista pelo artigo 12.
Art.9º- A Secretária Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão municipal competente
de Luziânia poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e
acidentes pessoais aos atletas e as delegações, para cobrir os riscos das atividades
esportivas e treinamentos.
Art.10º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
recursos orçamentários próprios, que poderão ser suplementadas.
Art.11º Ficam as Autarquias Municipais e todos os órgãos da administração pública
que possuam dotação orçamentária consignada no orçamento geral do município,
autorizada a beneficiar os atletas do município que se enquadrem nos termos desta
Lei.
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Art.12º - A presente Lei será regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do texto de Lei
devidamente sancionado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de novembro de
2021.
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Vereador
Vereador (PSB) câmara Municipa! de Luziânia
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PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Em nosso Município, o fomento à prática ao desporto é ainda muito carente,
com pouco incentivo e recursos de investimentos em esportes.
A maioria dos praticantes de esportes, muitas vezes deixam de praticar mais
intensamente por questões financeiras, uma vez que o tempo que poderiam dispor
para os treinamentos são obrigados a trabalharem para seu sustento e até mesmo
para custear seus estudos, uma vez que nem sempre seus pais podem suportar os
encargos.
Com a instituição deste incentivo permitiremos que os atletas possam se
dedicar aos treinos certos de que terá junto ao município o apoio que necessita para
seu deslocamento às competições e em contra partida o município desenvolverá
uma política de desportos consistente.
É sabido que em âmbito Nacional, Estadual e Internacional o potencial
esportivo é bastante significativo, mas pouco motivado por não possuir uma lei de
incentivo fiscal para a iniciativa privada ou dos poucos recursos públicos que
possam ser disponibilizados para essa atividade. E comum se ter o reconhecimento
de um atleta que teve destaque em alguma modalidade, mas sem nenhum
patrocínio. A proposta não visa tão somente o apoio financeiro, mas também o
incentivo à prática esportiva para que o jovem que muitas vezes se desvirtuam com
envolvimento em drogas nas escolas até por falta de opção, mas que, com esse
instrumento financeiro poderá cativar e contribuir com os jovem para uma formação
física e intelectual digna de um convívio social adequado. O esporte é um poderoso
instrumento de inclusão social.
Além de se pretender a ampliação da prática esportiva nas escolas, o
Município estará oferecendo melhores condições aos jovens contribuindo para o
combate às drogas e a à violência, reduzindo gastos com em saúde e outras
consequências.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES É REIS, aos 08 dias do mês de novembro de
2021.
| D) : Professor Jamal
A | 9 6, od Vereador
AMACSUBHI BAKÉR Câmara Municina! de ! ziâni:
Vereador (PSB)
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