materia nº 4/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE EMENDA NA LEI ORGÂNICA Nº 001 DE NOVEMBRO DE 2021.
“acrescenta os 881º e 2º ao Art. 78 da
Lei Orgânica do Município de Luziânia-
GO e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 78 da Lei Orgânica do Município os seguintes 88.
$1º — O Vice-Prefeito terá direito a um Gabinete junto à Prefeitura, veículo para uso
exclusivo em serviço, pessoal e equipamento necessário ao desempenho de suas atribuições
impostas neste artigo, enquanto durar seu mandato.
82º Todas as atribuições impostas nesta Lei Orgânica Municipal, ao Vice-Prefeito, deverão
ser cumpridas independentemente da vontade do Prefeito e são de caráter obrigatórias, sob
pena de violação direta desta Lei e as respectivas responsabilizações;
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
mês de novembro de 2021.
Z (WALTINHO)
Vereador e
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal não pode ser atingida em hipótese alguma sob pena de tornar
inconstitucional, lei, ato ou omissão do poder público.
E como a figura do Vice-Prefeito possui envergadura constitucional (art. 14, $ 3º, VI,
“c” e art. 29 do título Ill) considerado Membro do Poder Executivo, eleito pela soberana
vontade popular no pleno exercício da democracia, não pode estar alheio ao dia a dia da
administração pública Municipal sem estrutura de trabalho digna e condizente ao seu
mandato outorgado pelo povo.
É da vontade do Povo, seja na expressão soberana do voto, seja nas determinações
desta Lei Orgânica que todos os membros dos poderes, Prefeito, Vice-Prefeito e os
Vereadores estejam efetivamente cumprindo suas atribuições de forma efetiva, direta e
livre.
A referida proposição toma como pressuposto a soberana vontade popular e as
determinações da Democracia e do Estado de Direito para deixar claro que violar qualquer
das atribuições dos Membros eleitos pelo povo é ferir diretamente esses valores e
pressupostos, além de buscar avançar e aperfeiçoar a soberana vontade popular.
Proposição legislativa que visa combater qualquer injustiça ou ferimento à
Constituição Federal, Constituição do Estado de Goiás e a esta Lei Orgânica Municipal.
A aprovação deste projeto é importante uma vez que o Distrito do Jardim do Ingá
representa quase 50% (cinquenta por cento) da população do município e tradicionalmente
tem tido um representante como vice-prefeito, podendo assim auxiliar o Prefeito no
atendimento das demandas da região.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, a
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br