materia nº 7/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta os artigos 6º,7º,8º,9º,10º no
Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo “ Estabelece normas para
execução do serviço funerário, cria a
Central de Óbitos e Controle de
Sepultamentos no Município de Luziânia-
GO, e dá outras providências”.
- Acrescenta os artigos 6º,7º,8º,9º,10º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.6º Fica criada a Guia de Acompanhamento Funeral, conforme modelo constante
anexo à presente lei, a qual será emitida diretamente na Central de Óbitos pelo
funcionário de Plantão.
Art.7º A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde estes
estiverem e os sepultamentos nos Cemitérios de Luziânia, ficam condicionadas à
apresentação da Guia de Acompanhamento Funeral, emitida pela Central de óbitos.
Art.8º Fica criada a Comissão Municipal de Serviços Funerários que terá como
função:
| - zelar pelo cumprimento desta lei;
Il - promover a fiscalização das Empresas prestadoras de Serviços Funerários
juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Ill - definir e normatizar os serviços padronizados, bem como determinar seus
preços;
IV - controlar o funcionamento da central de óbitos;
V- convocar todas as empresas prestadoras de serviços funerários de Luziânia,
para apresentar comprovação dos atendimentos realizados e documentações
pertinentes;
VI - criar instrumento informativo contendo a listagem dos estabelecimentos
funerários e a forma de procedimento dos familiares para execução dos Serviços
Funerários.
Parágrafo Único. A comissão dos serviços funerários de Luziânia deverá ter a
definição de seus membros por respectivo decreto municipal.
Art.9º A Comissão de Serviços Funerários será formada por:
| - Um membro da Secretaria de Desenvolvimento Social;
Il - Um membro da Secretaria Municipal de Administração;
HI - Um membro da Secretaria Municipal de Saúde
IV - Um membro da Câmara Municipal de Luziânia;
V- Dois representantes de cada empresa funerárias com alvará de funcionamento em
Luziânia;
VI - Dois membros representativo dos Hospitais do Município de Luziânia.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
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& 1º Os membros da comissão serão nomeados pelo Prefeito Municipal que indicará
também um suplente para cada membro governamental. Caberá a cada
entidade/empresa representativa a indicação dos titulares e dos suplentes.
$ 2º O mandato dos integrantes da comissão será de 2 (dois) anos podendo ser
reconduzido as suas funções ao término do mandato sempre que forem indicados.
Art. 10º A presidência da Comissão de Serviços Funerários será exercida pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
8 1º O presidente da Comissão de Serviços Funerários exercerá o voto de qualidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos oito dias do mês de novembro de
2021.
Cámará Municipal de Luziânia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR - MDB
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