CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DER LEGISL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.967 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Felipe Medeiros Nascimento
“Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município
de Luziânia e dá outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente ao
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde. Dotada das seguintes atribuições:
| — Receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões,
consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços
públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas parceiras
da Administração Pública.
Il — Elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.
Parágrafo Único — As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão ser verbais
ou escritas, através de carta, fac-simile, e-mail e telefone.
Art. 2º. A Ouvidoria Municipal da Saúde será dirigida pelo Ouvidor Geral da Saúde,
dotado de autonomia e independência na execução de suas tarefas, nomeado pelo
Secretário Municipal de Saúde para um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 3º. O Ouvidor da Saúde será servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro próprio
do Município.
Art. 4º. Compete ao Ouvidor Geral da Saúde:
| — Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos essenciais à instrução dos
registros da Ouvidoria;
Il - Recomendar a adoção de providencias e/ou procedimentos que entender pertinentes
e necessários ao aparecimento da prestação do serviço público:
Ill — Propor estudos e eventos ao Secretário de Saúde;
IV — Determinar, de oficio, a abertura de registro em nome do interesse público, se
entender necessário.
Art. 5º. As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter identificação
completa do usuário, do órgão público, da entidade reclamada, além do histórico dos
fatos ou resultado esperado.
8 1º. O sigilo e a identificação serão mantidos quando solicitados, ressalvadas as
exceções previstas em Lei;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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& 2º. As manifestações deverão, conter a causa de pedir, ficando a legitimidade das
partes envolvidas a ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu fundamento legal,
assim como seu nexo causal,
8 3º. Verificada a presença das condições que viabilizam o recebimento da manifestação
do usuário, será notificado o órgão reclamado, através de ofício ou correio eletrônico,
para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento;
8 4º. O órgão reclamado deverá tomar conhecimento da manifestação e adotar as
providencias pertinentes.
8 5º. Quando as circunstancias de fato e de direito indicarem urgência, as providencias
poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior
8 6º. A notificação do órgão reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução do
registro, a critério do assessor responsável pela autuação;
& 7º. Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração da notificação, será
oficiado o superior hierárquico imediato responsável pela autuação, devendo a omissão
constar dos relatórios finais de competência do Secretário Municipal da Saúde.
Art. 6º. Considera-se consulta, sugestão e elogio a manifestação do usuário que
apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea;
Art. 7º. Considera-se reclamações a manifestação do usuário que contenha notícia de
lesão ou ameaça ao direito;
Parágrafo Único. A reclamação será arquivada se não se revestir dos requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 8º. Considera-se denuncia a manifestação com notícia de irregularidade grave
envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou empresas públicas ou
privadas saúde; ou prestador de serviço particular que esteja vinculado à Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 9º. As manifestações dos usuários receberão parecer técnico conclusivo, que
conterá a seguinte codificação;
|— Procedente;
Il — Improcedente;
Ill — Não confirmada após apuração;
IV — Perda de objeto;
V — Encerrada a pedido de reclamante.
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Art. 10. As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão encaminhadas
aos usuários através de carta ou e-mail.
Parágrafo Único, Os registros concluídos poderão ser reabertos, no prazo máximo de
90 dias da sua conclusão, nos casos de divergência de informação, de fatos novos ou
documentos novos que impliquem em revisão legal.
Art. 11. As autoridades de saúde das esferas estadual e federal deverão,
obrigatoriedade, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem interface
com as respectivas instâncias gestoras.
Art. 12. As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão registradas
em banco de dados informatizado, recebendo números sequencial a cada exercício, e a
devida distribuição conforme a sua natureza e/ou órgão reclamado.
8 1º. Compete a Ouvidoria Municipal da Saúde manter o banco de dados informatizado
devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade e
equidade, com estreita observância dos princípios legais que regem os atos
administrativos.
8 2º. Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de
contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído para esse
fim especifico.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha permanente no sentido de
divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como as formas de
acesso do usuário ao serviço.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
JAQUELINE APARECIDA DOSS. CRISTOVÃO — 1º Secretária
(sl
GLEIDE RIB O DE SA ALVES - 2º Secretária
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