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CÂMARA
MUNICIPAL
é LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
Requerimento nº 018/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho Eliel Flores Roriz Júnior,
requerimento no seguinte teor:
“Solicita informações e estudos sobre possibilidade de benefício social
ou parcerias com cartórios para fornecer escrituras públicas de imóveis
para as famílias de baixa renda”.
JUSTIFICATIVA
Um dos pré-requisitos para aprovação de uso do cheque moradia oferecido
pelo Governo Estadual de Goiás é que os imóveis estejam escriturados em nome
dos beneficiados. Foi constatado que muitas família elegíveis para receber o
benefício cheque moradia são hipossuficientes e não tem os imóveis escriturados
pelo motivo do alto valor das taxas de cartório.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS 78, aos 11 dias do mês de novembro
de 2021. / / y
e, SM NV Ludo Nei UMA
(7 DIOSCLER LIMA FERREIRA
ê Vereador
. ET! Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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