materia nº 2590/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 250/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, que “Dispõe sobre reserva de áreas para
estacionamentos de veículos de frente às drogarias e farmácias e dá
outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação trará conforto e praticidade para os usuários. Muitas vezes
o paciente recebe a prescrição médica, precisa adquirir os remédios e não encontra
vaga disponível próximo a farmácia. Esse transtorno se acentua na medida em que
o transito em nossa cidade está cada vez mais sobrecarregado e não dispomos de
estacionamento rotativo.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS CIA. aos 10 dias do mês de novembro
de 2021.
da SUE SUB e
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
) E E À a-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 04 NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre reserva de áreas para
estacionamentos de veículos de frente às
drogarias e farmácias e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam por essa lei instituída como estacionamentos especiais a áreas de
vias públicas junto ao meio fio, fronteiriços às drogarias e farmácias, na sede e
distritos deste Município.
81º - Nos estacionamentos especiais, a que alude o presente artigo, somente
poderão estacionar veículos de passageiros cujo motoristas e usuários necessitem
dos serviços e/ou vendas de produtos nas referidas drogarias/farmácias.
82º - A permanência de veículos estacionados, nos termos e condições desta lei, é
considerada de caráter urgente, não podendo ultrapassar tempo superior a
15(quinze) minutos.
83º - A drogaria/farmácia fornecerá ao motorista ou usuário do veículo estacionado
um cartão identificador, pelo prazo prevista nesta lei, para fim de fiscalização de
transito.
84º - O cartão, a que se refere o parágrafo anterior, obedecerá ao padrão fixado pela
DITTUR/Divisão de Trânsito e Transporte Urbano Local, devendo ficar exposto no
para-brisa do veículo estacionado e devolvido à drogaria por ocasião de sua retirada
do local.
s5º - Pela presente lei fica estabelecido O4(quatro) vagas de estacionamento
especial em frente a cada unidade farmacêutica.
g6º - Em caso de drogarias se situarem em áreas consideradas como
estacionamento ou parada proibida, os estacionamentos especiais poderão ser
localizados junto ao meio-fio oposto.
Art. 2º - Os infratores da presente lei serão considerados incursos nas penas do
código Nacional de Trânsito, por estacionamento em local proibido.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
à CÂMARA
): MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. À
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de novembro de
2021. VA LT
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Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação trará conforto e praticidade para os usuários. Muitas
vezes o paciente recebe a prescrição médica, precisa adquirir os remédios e não
encontra vaga disponível próximo a farmácia. Esse transtorno se acentua na medida
em que o transito em nossa cidade está cada vez mais sobrecarregado e não
dispomos de estacionamento rotativo. A medida é simples e de custo relativamente
baixo (regulamentação, pintura da faixa e instalação de placa de advertência), e
trará reflexos positivos para a sociedade
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de novembro de
2021.
seca Sud
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO
A , ' - CEP: 72.800-060
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