À Comissão ds Constituição, justiça. Redação
ireitos Humano ábli
c AM AR s e Segurança Pública para
MUNICIP, AL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO,aos 102147
Presidente
A Comissão de Finanças. Orçamento.
Ecr mia para Emissão de parecer.
sam unicipa! de Luziânia
l
Gabinete do Vereador Aldenor Júri =
A Comissão de Viação Obras Semços “Dispõe sobre a criação do programa
pertesa the para emissão de parecer LUZIÂNIA CUIDANDO DO MEU BAIRRO no
C* ICIPAL DE LUZIÂNIA município de Luziânia e dá outras
Ja de providências.”
A CÂMARA MÚNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Luziânia, o programa “LUZIÂNIA CUIDANDO
DO MEU BAIRRO”.
Art. 2º. É diretriz do programa “LUZIÂNIA CUIDANDO DO MEU BAIRRO” a ênfase
nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida.
|- A limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam
acumular água;
| — Pintura de meio fio;
s |Il — Sinalização de vias e faixas de pedestres;
IV - Troca de lâmpadas queimadas;
V — Limpeza de praças, campos de futebol;
VI — Manutenção das vias públicas — execução de serviços de tapa buracos nas vias
pavimentadas e compactação das ruas não pavimentadas,
VII - O bem estar do cidadão nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer, cultura
entre outras;
Protocolo nº. ZA SG
Data: 24. /060/4.
“orando ejáio Mei
iretora de Apoio Legisl
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: =5.800-060nara Municipal de Lu
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
Art. 3º. O programa “LUZIÂNIA CUIDANDO DO MEU BAIRRO" será executado:
| - Por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, Empresas, Universidades
e Organizações Não Governamentais;
Il — Através de prestação de serviços dos entes públicos e privados contratados ou
conveniados.
Art. 4º. O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas
voltados a saúde e ao bem estar dos munícipes.
Art. 5º. O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o Programa
nos bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na
comunidade a ser beneficiada.
Parágrafo Único: O Programa “LUZIÂNIA CUIDANDO DO MEU BAIRRO” poderá ter
a culminância das ações em único dia com realização de ações de lazer para a
comunidade.
Art. 6º. Os recursos financeiros para execução do programa municipal correrão
mediante dotações orçamentárias próprias consignadas, e poderão ser
suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para execução deste programa poderão
ser oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
Aldenor Gomes Moreira Júnior
Vereador
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VEREADOR
Câmara Municipal de Luziânia
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva, uma grande ação envolvendo a
população dos bairros, lideranças comunitárias, o Poder Executivo
Municipal, Empresas, Universidades e Organizações Não
Governamentais para que juntos possam desenvolver ações de
valorização dos bairros do município de Luziânia.
As ações como medidas de limpeza de terrenos baldios, praças,
campos de futebol, pintura de meio fio, sinalização de vias e faixas de
pedestres, manutenção das vias públicas.
Com a implantação do programa e a execução do cronograma será
possível beneficiar toda comunidade local e proporcionar a interação da
população junto ao poder público, incentivando a preservação e
educação ambiental.
Face ás razões supra, torna-se este projeto de lei merecedor da
atenção dos nobres pares para a apreciação do presente, com o intuito
de aprova-lo.
Neste sentido, requer-se a apreciação e aprovação do presente
projeto dos nobres colegas, para que a população possa, desde a mais
tenra idade, ser protegida com normas de segurança.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de maio de 2017.
Aldenor Gomes Moreira Júnior
Vereador
Aldenor Júnior
VEREADOR
Câmara Municipal de Luziânia
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