CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.966 de 17 de agosto de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o sistema de transporte
individual de passageiros MOTOTAXI no
município de Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Luziânia o sistema de prestação de serviços
através de motocicletas, denominado MOTOTÁXI, com o número máximo de
motocicletas operacionalização do serviço no município de Luziânia, será de 1.5
veículos para cada mil habitantes, ou fração de acordo com a certidão oficial
fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com permissão
de cinco anos podendo ser prorrogado por mais de cinco anos, nas condições
estabelecidas nessa Lei até a realização do processo licitatório.
8 1º. O serviço de mototáxi consiste no transporte individual de passageiros.
8 2º. O serviço de mototáxi será prestado por microempreendedores individuais e
pessoas jurídicas.
Art. 2º. As permissões para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior
serão expedidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, através da
Divisão de Trânsito e Transportes - DITTUR.
Art. 3º. O número de permissões será expedido de acordo com a Lei pela Divisão de
Trânsito e Transportes Urbano — DITTUR.
Art. 4º. As centrais citadas neste artigo deverão possuir alvarás de localização e
funcionamento, atendendo aos requisitos na legislação municipal. As instituições
poderão solicitar permissão junto a DITTUR em até 45 dias após a publicação desta
Lei para o registro das instituições interessadas em prestar esse serviço.
Parágrafo único. A central e as associações citadas neste artigo deverão possuir
alvará de localização e funcionamento, atendendo aos requisitos insculpidos na
legislação municipal pertinente.
Art. 5º. Os condutores individuais deverão estar vinculados a associação de
mototaxistas. ASS craque
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Parágrafo único. Os veículos autorizados para os serviços de mototáxi poderão
circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde solicitados,
conforme o disposto no Regulamento.
Art. 6º. As permissões serão outorgadas na seguinte proporção:
| - cada microempreendedor individual terá direito a somente uma permissão, sendo
que o mesmo deverá estar cadastrado junto a associação e a mesma vinculada a
central de mototaxixtas;
Il - às pessoas jurídicas poderão ser outorgadas até 20 (vinte) permissões, podendo
ainda promover o cadastramento de até dois condutores por veículo.
Art. 7º. Ficará autorizada a utilização de motocicletas com as seguintes
características:
| — possuir motocicletas entre 125 (cento e vinte e cinco) e 250 (duzentas e
cinquenta) cilindradas e estar instalado com GPS (Global Positioning System), para
promover maior segurança para o mototaxixta e usuário.
Il — ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso;
HI — ser submetida à vistoria de segurança veicular semestralmente pela Divisão de
Trânsito e Transporte Urbano - DITTUR:
IV — ter cano de descarga revestido com material isolante em sua lateral, para evitar
queimaduras ao passageiro, sendo proibido alteração do mesmo.
Art. 8º. A associação permissionária na qualidade de pessoa jurídica deverá
preencher os seguintes requisitos para cada condutor:
| —ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il — possuir residência e domicílio no município de Luziânia;
Ill — possuir carteira de habilitação especifica para a categoria;
IV — histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito —
DETRAN/GO;
V — possuir motocicleta emplacada no município de Luziânia, e que atenda ao
exigido nesta Lei, com categoria aluguel;
VI — não possuir condenação criminal transitada em julgado, ou mesmo encontrar-se
na condição de réu em ação penal; qelins
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VIl — possuir apólice de seguro (DPVAT), contra acidentes para si e para o
passageiro;
VIII — será solicitado a qualquer momento pela Divisão de Trânsito e Transporte
Urbano — DITTUR, exame toxicológico sendo o mesmo apresentado até quarenta e
oito horas;
IX — a jornada de trabalho do mototaxista não poderá ultrapassar o período de doze
horas.
Parágrafo único. Poderá ser editado ato disciplinado as cores ou estampas que os
veículos utilizados deverão obedecer.
Art. 9º. O condutor vinculado à associação deverá portar dois (02) capacetes, toucas
descartáveis com proteção facial para o passageiro e cinto de apoio confeccionado
com material resistente, o qual será submetido à fiscalização por parte do órgão
próprio.
Parágrafo único. A Central e as associações deverão fornecer para uso dos
condutores coletes que estão definidos pelo Departamento Nacional de Trânsito —
DENATRAN.
Art. 10. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata este Lei, será
definido após estudos e levantamentos a cargo da Divisão de Trânsito e Transportes
— DITTUR, e aprovado por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 11. A associação deverá comprovar dos seus condutores de motocicletas a
realização de:
| - curso de primeiros socorros;
Il - exame psicológico de aptidão;
ll — curso de direção defensiva a ser ministrado pela Divisão de Trânsito e
Transportes — DITTUR, ou por empresas ou entidades devidamente autorizadas pelo
DETRAN-GO.
Art. 12. É obrigação do permissionário, concessionário ou credenciado:
| = cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
Il - zelar pela boa qualidade dos serviços;
Ill — primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito
em todos os seus níveis e particularidades;
IV — garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de
transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas; ne
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V — manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e
permanentemente revisado, conservado e com todos Os seus equipamentos,
acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI — portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na
execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a
identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII — não pilotar a motocicleta ou motoneta sem estar devidamente munido dos
documentos;
VIII — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação
da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de
proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como
também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e
adequada;
IX — os capacetes para o serviço de mototáxi são na cor amarela, com a
identificação da placa alfanumérica do veículo com diísticos na cor preta:
X — não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no
colo;
XI — não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou
entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado.
Art. 13. É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones
públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens
públicos.
Art. 14. Somente é permitida a distribuição de cartão e afixação de propaganda na
Central ou Associações, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo único. É vedada a utilização de propaganda política, de cigarros,
materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, pornografia ou
atentatória à moral e aos bons costumes.
Art. 15. As pessoas jurídicas serão cadastradas junto ao cadastro da Prefeitura
Municipal de Luziânia e terão o Imposto Sobre Serviços — ISS, calculado nos termos
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e em Regulamento.
Art. 16. A central e as associações de mototaxistas que desrespeitarem as normas
estabelecidas em regulamento, serão aplicadas as seguintes penalidades: -—— NS esD)
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| — suspensão da autorização do condutor por dois meses, após o condutor atingir a
infração no período de um ano;
Il — revogação da permissão após o condutor atingir a 3º infração no período de 01
(um) ano.
Art. 17. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei,
respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 18. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de
mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 19. As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitarem as pessoas
operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
— advertência;
Il — penalidade pecuniária:
Ill - apreensão do veículo automotor:
IV — suspensão temporária da autorização;
V — cassação da autorização.
Art. 20. A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão
gestor do trânsito no municipio, toda vez que o prestador de serviços:
| — infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas
ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito do município;
Il — tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma
atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres.
8 1º. A penalidade pecuniária de que trata o Caput será aplicada nos casos de
infração descritos no artigo 13.
Art. 21. A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 01 (uma)
Unidade Fiscal do Município de Luziânia, e será inscrita em dívida ativa caso não
seja paga no prazo regulamentar.
8 1º. A penalidade pecuniária de que trata o Caput será aplicada nos casos de
infração descritos no artigo 13.
8 2º. A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à
sua cominação em dobro.
8 3º. No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá sa”,
considerar a gravidade da infração cometida. : Va O
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Art. 22. Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
| — descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos
pela presente Lei e seu Regulamento;
Il — não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data em que se efetivar a apreensão;
HI — reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade
pecuniária.
Art. 23. A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer
forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o
veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 24. Dar-se-á apreensão do veículo automotor Sempre que este se mantiver em
serviço mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências definidas
nesta Lei e em regulamento.
8 1º. Nos casos de apreensão, o veículo apreendido será recolhido ao depósito da
Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de
comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais.
$ 2º. O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a
apreensão, com o transporte e com o depósito.
8 3º. Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem
a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a
uma multa de 03 (três) Unidades Fiscais de Luziânia — UFL.
8 4º. No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após
prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 25. Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em
duas vias, onde conste: E
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ll — o relato do fato constante da infração;
IV — o nome de infrator e a placa do veículo:
V-o dispositivo legal violado;
VI—o endereço das testemunhas.
Parágrafo único. A segunda via do auto será entregue ao autuado.
Art. 26. O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido à Divisão de
Trânsito e Transportes — DITTUR, de forma fundamentada e com todas as provas
que desejar produzir, no prazo de dez (10) dias Úteis a contar da data do
recebimento do auto de infração.
Art. 27. Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo
previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo único. O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá
interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, à junta ou comissão de
julgamento de recursos fiscais, pleiteando a reconsideração da penalidade imposta.
Art. 28. A motocicleta será emplacada na categoria aluguel para isenção de 100%
(cem por cento) do IPVA, conforme Lei Estadual nº 11.651 de 26/12/1991, art. 94,
inciso Vl e 88 3º e 4º, incisos | e Il.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar os atos e regulamentos
necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICI LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de agosto de 2017.
+
ORIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS. CRISTÓVÃO - 4º Secretária
Pal AN
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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