materia nº 3964/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.964 de 03 de agosto de 2017.
Autoria: Gleide Ribeiro de Sá Alves
“Dispõe sobre a campanha Comércio
Adaptado, que visa incentivar o comércio
local a adaptar o ambiente para atender
pessoas com deficiência, e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Luziânia, a Campanha Comércio
Adaptado, com o objetivo de incentivar aos comerciantes locais a adaptarem seus
estabelecimentos para atender às pessoas com deficiência física.
Art. 2º. A campanha de que trata o Art. 1º consistirá na concessão de um selo aos
estabelecimentos que se adaptarem para receber com qualidade as pessoas com
deficiência física.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento de qualidade quando:
|- houver facilidade no acesso à loja;
Il — facilidade no acesso às mercadorias:
Ill — facilidade para chegar ao caixa:
IV — conter provador adaptado.
Art. 3º. O desenho que estampará o selo e o diploma será escolhido através de
licitação, modalidade concurso, sendo o regulamento respectivo elaborado pelo
Poder Executivo, Poder Legislativo e Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
já Es
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ —
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 43 Secretária
GLEIDE e 27, E SÁ ALVES — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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