materia nº 3963/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.963 de 03 de agosto de 2017.
Autoria: Poder Executivo
“Altera os dispositivos da Lei Municipal
nº 3213 de 04 de julho de 2008, Lei
Municipal nº 3174 de 12 de junho de 2008
e Lei Municipal nº 2991, de 03 de outubro
de 2006, Lei Municipal nº 3219, de 29 de
agosto de 2008 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº 3213, de
04 de julho de 2008, que passa a ter o seguinte teor:
9º. Omissis.
IV. O (s) proprietário (s) (CNPJ e/ou CPF), ao atingir a quota de 75 (setenta e
cinco) unidades habitacionais ficará (ão) obrigado (s) a construir uma sala de
aula em escola municipal, a ser designada pela Secretaria Municipal de
Educação, nos moldes e padrão existentes, ou recolher aos cofres públicos
municipais o valor equivalente para aplicação pelo município em obras de
infraestrutura.
Art. 2º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 113 da Lei Municipal nº
2991, de 03 de outubro de 2006, que passa a ter o seguinte teor:
113. Omissis.
Parágrafo único. Nos loteamentos com mais de 400 (quatrocentos) lotes, a
Administração Municipal poderá exigir ao loteador, além de execução das
obras de infraestrutura previstas no caput deste artigo, a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários ou recolher aos cofres públicos
municipais o valor equivalente para aplicação pelo município em obras de
infraestrutura, equipamentos urbanos ou comunitários, tendo em vista a
dimensão da área loteada.
Art. 3º. Fica alterada a redação da alínea “a”, do inciso Il do artigo 2º da Lei
Municipal nº 3174, de 12 de junho de 2008, que passa a ter o seguinte teor:
2º. Omissis.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
1H. Omissis.
a) —- 8% (oito por cento) situados no lado externo do loteamento destinados a
área pública de uso institucional, ou serem convertidas em valores a recolher
aos cofres públicos municipais no importe equivalente para aplicação pelo
município em obras de infraestrutura.
Art. 4º. Fica alterada a redação do inciso Ill do artigo 13 da Lei Municipal nº 3219, de
29 de agosto de 2008, que passa a ter o seguinte teor:
13. Omissis.
Hl — As áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por cento) da área
loteável, deverão situar-se no lado externo do loteamento, ou ser convertidas
em valores a recolher aos cofres públicos municipais no aporte equivalente
para aplicação pelo município em obras de infraestrutura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de agosto de 2017.
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (81) 3622-1880 Fax (61) 3821-3452 wuw liziania go len hr