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Data: 10/11/2021 - Horário: 17:24
Legislativo - PL 225/2021
À Comissão de Constituição, Justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos: / f
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre parcelamento de
dívida do Município de Luziânia —
GO junto ao Ipasluz Previdência e
ao Ipasluz Saúde, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do”
Município de Luziânia junto ao regime próprio de previdência social
municipal, gerido pelo IPASLUZ - PREVIDÊNCIA, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, relativo às contribuições devidas
pelo município (patronal).
Parágrafo único. Os débitos do Município de Luziânia junto ao IPASLUZ —
SAÚDE poderão ser parcelados em até 200 (duzentas) prestações
mensais, iguais e sucessivas. É
Art. 2º Para apuração do montante devido, a ser parcelado, conforme
limites do artigo anterior, os valores originais serão atualizados pelo
índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos 'de
juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura de
termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.
S 1º Em caso de reparcelamento, conforme limites do artigo anterior, para
apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento
ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA),
acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento)
ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações
pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento,
dispensada a multa.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Câmara ipai de Luziânia
g 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
ou reparcelamento até o mês de pagamento.
8 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma
será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais
multa de 1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da
parcela até o mês do pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos"
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula de termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de novembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior votação,
por essa Egrégia Casa de Leis, dispõe sobre parcelamento dos débitos do
Município de Luziânia, junto ao IPASLUZ PREVIDÊNCIA e IPASLUZ SAUDE.
Somente com o parcelamento em comento O Município terá condições de
pagar os débitos deixados pela gestão anterior.
É importante destacar ainda que Os débitos e as parcelas serão corrigidos
pelo IPCA mais 0,50% de juros ao mês, não ocasionando qualquer
prejuízo aos órgãos credores.
Ademais cabe destacar que o Município poderá ficar sem o Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP), caso não efetue o parcelamento dos
débitos com o IPASLUZ PREVIDÊNCIA.
O CRP é o documento fornecido pela Secretaria da Previdência, que atesta
o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela legislação
previdenciária.
O CRP é um dos itens que compõe o Cadastro Único de Convênio (CAUC),
e é indispensável nos casos de:
e realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
e celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
e concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em
geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da
União;
e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais, e
e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária
devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão
do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. :
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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Câmara Nublpal de Luziânia
Com fulcro nas razões acima expostas e com a compreensão e o alto
espírito público deste Poder Legislativo, se faz jus aprovar o Projeto de
Lei, que ora encaminho.
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta
estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de novembro de 2021.
o cipa iii mer
j DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Câmara M
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: 44
Antonio Costa do Nascimento
Presidenta
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 047, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e Projeto de Lei que,
conforme menciona a ementa, dispõe sobre o parcelamento de dívida do -
Município de Luziânia - GO junto ao Ipasluz Saúde, e dá outras
providências.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de. estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez).
dias do mês de novembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br