1 - Horário: 17:26
- PL 227/2021
icipal Ea ESA
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Legislativo
Câmai
Data: 10/11/202
A Comiesão de Constituição justiça. Redaça
Direitos Humanos Segurança Pública porá
emissão de Parecar
Camara Municipal de
Luziênia-GO,408. Jd
E Tui
te
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 9021
Institui o Regime de previdência Complementar
no âmbito do Município de Luziânia/GO; fixa O
limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona.a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia/GO, o Regime de .
Previdência Complementar — RPC a que se referem os S 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido qr
pelo regime próprio de previdência social — RPPS aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Luziânia/GO a
partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar O limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Gerál de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Luziânia/GO é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo
representado pelo chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta .
competência.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Data: 10/11/2021
RR A de Luziânia
A
- Horário: 17:26
PL 227/2021
Legislativo -
parágrafo único. A representação de que trata O caput deste artigo
compreende poderes para à celebração de convênio de adesão ou de.
contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da
alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Art. 3º O Regime de previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, - que
ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da
autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº
109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador a plano
de benefícios previdenciário administrado por entidade de previdência
complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do
servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á O
limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata O art. 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime próprio de previdência social do Município de Luziânia/GO aos
segurados definidos no parágrafo único do art. 10, ,
Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante
prévia e expressa opção, aderir ao RPC.
81º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de
previdência social do Município de Luziânia/GO aos servidores mencionados É
no caput deste artigo, que tenham ingressado no serviço público de
qualquer ente da federação até a data da publicação do ato de instituição
do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e
nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção
prevista no 8 16 do art. 40 da Constituição Federal.
82º O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e
irretratável. :
83º O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei.
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
al de Luziânia
LO GERAL 3386/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
12021
MA
PROTOCO
Data: 10/11
Legislativo
Câmara PISA
Art. 6º. O Regime de previdência Complementar de que trata o art. 1º desta
Lei oferecerá plano de benefícios, administrado por entidade de previdência
complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de Luziânia/GO,
ofertado aos servidores vinculados ao Regime de Previdência
Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, será oferecido por meio de
convênio de adesão, por prazo indeterminado, com entidade de previdência
complementar, escolhida em processo seletivo que atenda às seguintes
condições: E
1 - contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
1 - comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de
benefícios;
II - demonstração de atendimento aos princípios administrativos,
especialmente a impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização
das entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. O Município de Luziânia/GO poderá firmar convênio de
adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado
de Goiás, em processo seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios -
escolhido por esse ente, sendo dispensado dos procedimentos a que se
referem o caput e os incisos 1 a IV deste artigo.
Art. 8º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis
Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ipal de Luziânia
ci
OM
021 - Horário: 17:26
- PL 227/2021
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Legislativo
Data: 10/11/2!
deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município
de Luziânia/GO de que trata O art. 3º desta Lei.
Art. 9º. O Município de Luziânia/GO somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida,
cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado
à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando O resultado líquido de sua aplicação,
os valores aportados, resgatados e/ou portados e Os benefícios pagos. ;
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados desde que: ;
1 - assegure, pelo menos, OS benefícios decorrentes dos eventos invalidez
e morte do participante,
II - seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio
específico. E
83º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à
concessão do benefício de aposentadoria pelo regime próprio de previdência .
social do Município de Luziânia/GO.
8 4º O benefício de que trata O caput deste artigo, em relação aos
facultativos, autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional
diferido, será devido a partir da data em que se tornaria elegível ao
benefício de aposentadoria no regime próprio de previdência social, caso
mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior, ou da data em
que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante
exclusivamente desse regime. :
8 5º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção II
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
A
ipal de Luziânia
1 - Horário: 17:26
iii
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Legislativo - PL 227/2021
/
cã
Data: 10/11/202
Do Patrocinador
Art. 10. O Município de Luziânia/GO é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto
nesta Lei, na legislação federal, estadual e municipal, que rege à matéria,
no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e
em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos
participantes. :
8200 Município de Luziânia/GO será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e.
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no
contrato e no regulamento do plano de benefícios.
& 3º O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas autarquias
e fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das
contribuições à entidade que administra o plano de benefícios, nos termos
da legislação aplicável à matéria.
8 4º O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência
de repasse das contribuições à entidade gestora de previdência
complementar, nos termos da legislação aplicável à matéria.
Art. 11. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora
estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo
plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações
junto ao plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no
convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
1 - a não existência de solidariedade do Município de Luziânia/GO, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores,
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
um
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Data: 10/11/2021
Legislativo
Câmara nai de Luziânia
averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
II - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para Os casos de atraso no envio de “informações
cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das
contribuições; ;
II - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se
referir a contribuição em atraso,
Iv - eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município;
v - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do
plano de benefícios previdenciário; .
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de jnformar
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o.
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a sessenta dias no
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 13. Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os
servidores públicos titulares de cargos efetivos. :
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no. respectivo plano de benefícios o
participante que: .
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para O exercício de mandato
eletivo em qualquer dos entes da federação;
- E3Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
Data: 10/11/2021
Legislativo
Câmara re Luziânia
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma
do regulamento do plano de benefícios.
& 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para à
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação
aplicável. É
8 2º Havendo cessão com ônus para O cessionário ou para o cedente
subsiste a responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao
plano de benefícios, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
83º 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o:
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do
recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano
de benefícios de previdência complementar desde a data de entradá em
exercício.
810 É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município de Luziânia/GO, sendo seu silêncio ou inércia,
no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput
deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata O 8 1º deste artigo ocorrer
no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser
paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
8 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e à restituição
prevista no 82º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no S 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo
participante. Ê
& 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em.
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
Data: 10/11/2021
Legislativo
Câmara ni de Luziânia
De requerer, a qualquer tempo, O cancelamento de sua inscrição, nos
termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre
a base de cálculo das contribuições ao regime próprio de previdência do
Município de Luziânia/GO estabelecidas em lei municipal específica, que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal. E
8 1º Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 30 e 50 desta Lei, cuja
remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo
plano de benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base
de cálculo será fixada no referido plano.
82º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
83º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na
forma-do regulamento do plano de benefícios. i
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por - realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes -
que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
1 - sejam segurados do regime próprio de previdência social, na forma
prevista no art. 30 ou art. 5º desta Lei; e
11 - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que
se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal.
81º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que
exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta
Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Fedéral.
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
Legislativo
Câmara mis Luziânia
Data: 10/11/2021
8 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas No 8 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato, e não poderá exceder
ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a
parcela que exceder O limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta Lei. .
8 30 Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
& 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, O Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam
inscritos no plano de benefícios. :
Art. 18. A entidade de previdência complementar, administradora do plano
de benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em
nome do participante e registro das contribuições deste e das dos
patrocinadores, ofertando amplo acesso aos participantes por meio de.
informações disponibilizadas em sítio eletrônico ou qualquer outro meio que
lhe dê ciência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento
da Previdência Complementar em ambito municipal, vinculado à Secretaria
de Administração do Município de Luziânia/GO, com atribuições de ordem
consultiva e de supervisão sobre as questões gerais da Previdência
Complementar Municipal.
Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar
será composto de 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes,
designados por meio de Decreto do chefe do Poder Executivo, com mandato
de três anos, permitida uma recondução, que deverá ter a seguinte
composição:
1 - dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo chefe do
Poder Executivo;
“E3Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
« Horário: 17:26
- PL 227/2021
DR a de Luziânia
O
Legislativo
Câmara
Data: 10/11/202
Il - um membro titular e respectivo suplente indicado pelo chefe do Poder
Legislativo;
II - dois membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela
diretoria do regime próprio de previdência social do Município.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar reunir-se-á:
1 - ordinariamente, quadrimestralmente, por convocação de seu
Presidente; '
1 - extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar:
I - recomendar as diretrizes gerais para O funcionamento do convênio do
Regime de Previdência Complementar do Município com a entidade
conveniada;
II - supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime
de Previdência Complementar, no âmbito Municipal;
III - examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre O
Município e a entidade de previdência conveniada; :
IV - comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos
decorrentes de gestão, que possam afetar o desempenho e O cumprimento
das finalidades do Regime de Previdência Complementar;
v - acompanhar e supervisionar à aplicação da legislação pertinente ao
Regime de Previdência Complementar na execução do convênio;
vI - verificar a regularidade dos repasses das contribuições “dos
participantes e do patrocinador à entidade de previdência complementar
conveniada, podendo comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de
repasse;
vII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a
assuntos de sua competência, utilizando para tanto a estrutura municipal,
VIII - opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Regime de Previdência Complementar do Município.
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.bf
TT Luziânia
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Data: 10/11/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
A
Câmara Municip:
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de
benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos
adicionais, para atendimento: É
1 - dó custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à
implantação do plano de benefícios previdenciário; :
II - de despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas
regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou -
no contrato.
81º A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput
deste artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo
por base critérios técnicos amplamente divulgados.
8 2º O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as
taxas fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos
benefícios previdenciários não forem suficientes para supri-las.
Art. 24. Caberá ao chefe do Poder Executivo regulamentar os
procedimentos necessários à implementação do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, observadas as normas constitucionais
e infraconstitucionais aplicáveis à matéria. '
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de novembro de 2021.
Pi
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LO GERAL 3386/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
12021
TR
Câmara Municipal de Luziânia
Legislativo
PROTOCO)
Data: 10/11
ANEXO ÚNICO
Termo de Opção ao Regime de Previdência Complementar (RPC)
Nome do servidor: CPF:
Cargo efetivo: Órgão de origem:
Data de ingresso no serviço público: Matrícula:
1. Informações sobre O RPC do Município de Luziânia/GO, instituído pela
Lei nº ...... | de cus de... de 2021.
Td É facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento
efetivo no serviço público municipal até ....... [o [RE de ...., data do
ato que instituiu o RPC do Município de Luziânia/GO, a opção pelo Regime
de Previdência Complementar (RPC).
1.2. A opção ao RPC passa à ter validade a partir da data do protocolo do
peido a ser apresentado no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem
do servidor. ,
1.3. A partir da data da opção pelo RPC, a alíquota de contribuição
previdenciária incidirá sobre o salário de contribuição do servidor limitado
ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
LA. O servidor que fizer a opção pelo RPC terá os futuros benefícios, de
aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, a ser concedidos
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Luziânia/GO
limitados ao valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
1.5. O exercício da opção é irrevogável e irretratável.
2. Ciente das informações constantes deste termo, opto pelo Regime de |
previdência Complementar — RPC - do Município de Luziânia/GO, nos
termos do art. 5º da Lei nº ........ , de e... [o [EE PAPIRO OO de 2021. -
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
“ii ai ITR
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
Data: 10/11/2021
Legislativo
Luziânia/GO, .... dE e imacasapitira de .ecemererereneresenenas
Assinatura do Servidor
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Câmara Municipal de Luziânia
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
- Horário: 17:26
- PL 227/2021
Data: 10/11/2021
Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior votação por
essa Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade implementar o regime de
previdência complementar no âmbito do Município de Luziânia/GO.
Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº
103/2019, promovendo a reforma no sistema previdenciário do Brasil.
A referida emenda, estabeleceu que, até 13/11/2021, os municípios os
quais possuem regime próprio de previdência devem instituir regime de
previdência complementar, sob pena de sofrerem sanções quanto a
emissão do Certificado de Regularidade previdenciária (CRP), ficando -
impedidos de receberem recursos federais.
Conforme consta nos dispositivos do projeto de lei anexo, não haverá
qualquer modificação compulsória para os atuais servidores em atividade
ou aposentados e pensionistas do Município de Luziânia/GO. h
Para os servidores os quais vierem a ingressar em cargo público a partir d
entrada em vigor da lei que instituir o regime de previdência complementar
em Luziânia/GO, e que venham a receber acima do teto do INSS -—
atualmente R$ 6.433,57 - poderão participar deste regime. Ê
Certo e convicto da atenção e empenho de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares para todo exposto, renovo minha manifestação de alta estima
e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez)
dias do mês de nov
V
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
“ BaPraça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
al de Th
PROTOCOLO GERAL 3386/2021
Data: 10/11/2021
«- Horário: 17:26
- PL 227/2021
y
O
Câmara
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: RR ds te
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 048, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem, Justificativa e Projeto de Lei que, conforme
menciona a ementa, institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Luziânia/GO; fixa o limite máximo para à concessão
de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata O art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho
solicitar que a apreciação da propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE
URGÊNCIA (URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) -
dias do mês de novembro 21
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
a