materia nº 228/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
PROJETO DE LEI Nº004 NOVEMBRO DE 2021
“Institui a campanha Dezembro Verde — Não
ao abandono e aos maus tratos de animais
no município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA — GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe dão conferidas pela lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Luziânia a criação da campanha
"Dezembro Verde”. A ação será dedicada à realização de ações educativas e de
reflexão sobre o abandono de animais, e inclui a atividade no Calendário Oficial
do Município.
Art. 2º - A campanha tem como objetivos:
Conscientizar a população de que o abandono e os maus tratos aos
animais são crime;
Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável dos
animais e a prevenção quanto aos atos de maus tratos, negligência e
abandono de animais;
Contribuir para melhoria dos indicadores relativos à crueldade e
abandono de animais no município de Luziânia:
Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas à prevenção ao
abandono de animais por meio de práticas integradas envolvendo a
população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - A campanha será realizada todos os anos no mês de dezembro, através
- de eventos que acontecerá preferencialmente em áreas públicas, ações
ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
www luziania.go.leg.br 9| Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
Art. 4º - As atividades descritas no artigo 3º poderão ser realizadas pelo Poder
Público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas
organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de novembro
UDIT
de 2021. q à
FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR - DEM
cwiro da Antarctica
vereador bo
Câmara Municipal de Luziânia
n PRE Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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