CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 012 NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe a respeito dos cargos
comissionados do executivo a serem
preenchidos por pessoas portadoras de
deficiência e necessidades especiais,
devidamente habilitadas, no âmbito do
Município de Luziânia — GO.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O órgão ou a entidade da administração pública com 100 (cem) ou mais
servidores está autorizado a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento)
dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas portadoras de
deficiência e necessidades especiais, devidamente habilitadas, observados os demais
requisitos legais, na seguinte proporção:
| — até 200 servidores públicos: 2%;
Il — de 201 a 500 servidores públicos: 3%;
HI — de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;
IV — Mais de 1.000 servidores públicos: 5%.” (NR);
Art. 2º. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de nomeação, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por
qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
8 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento.
S 2º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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83º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
8 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no $ 1º deste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 90 dias para a regulamentação desta Lei,
contados da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do més de novembro de
2021.
deles:
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei objetiva promover as alterações necessárias em nosso
ordenamento jurídico para que a proteção integral garanta a integração social das
pessoas com deficiência de que tratam diversos dispositivos de nossa Constituição
Federal (CF), especialmente no que concerne ao provimento de cargos públicos,
sejam plenamente efetivadas.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 37, inciso VIII, que a lei reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
e definirá os critérios de sua admissão. Essa regra é endereçada à administração
pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
No âmbito federal, essa determinação constitucional foi acolhida pela Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conhecida
como “Lei do Regime Jurídico Único”.
Essa Lei estabelece, em seu art. 3º, que cargo público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor. Seu parágrafo único prevê que os cargos públicos,
acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão.
O 82º do art. 5º da Lei do Regime Jurídico Único estabelece, por seu turno, em
cumprimento à determinação contida no inciso VIII do art. 37 da CF, que às pessoas
portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas no concurso.
Percebe-se, pois, que a atual legislação infraconstitucional, no nível federal,
que cuida do regime jurídico do servidor da administração direta, autárquica e
fundacional, apenas prevê, de forma expressa, a reserva de vagas para pessoas com
deficiência nos cargos efetivos, providos por concurso público.
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NDER LEGISL NA
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Não há referência à reserva de vagas para pessoas com deficiência para
provimento das funções de confiança e dos cargos em comissão.
Essa é a lacuna normativa que pretendemos preencher com a presente
proposição, tendo em vista não ser possível que a legislação infraconstitucional
restrinja o âmbito de abrangência da norma constitucional, especialmente porque a
proteção integral das pessoas com deficiência tem como objetivo essencial atender
ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e ao objetivo
fundamental de promover o bem de todos sem preconceitos ou quaisquer outras
formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF).
É fundamental registrar que a proposição que ora apresentamos coaduna-se
com o estabelecido pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — aprovada por unanimidade pelo
Senado Federal -, e se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania, nos termos do caput de seu art. 1º. O
parágrafo único de seu art. 1º assinala que esta Lei tem como base a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Trata-se,
pois, do mais importante e atualizado diploma infraconstitucional a tratar dos direitos
das pessoas com deficiência em vigor em nosso pais.
Entendemos que o projeto de lei que apresentamos concretiza e torna efetivas
as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma
competitiva e em igualdade de oportunidades, estabelecidas pelo art. 37, parágrafo
único, da Lei Brasileira de Inclusão.
Consignamos, por fim, que a proposição, que neste momento submetemos ao
crivo desta casa, se concilia com as alterações promovidas pelo art. 101 da Lei
Brasileira de Inclusão na Lei nº 8.213, de 1991, em especial em seu art. 93, que trata
da contratação de pessoas com deficiência no setor privado, dispositivo usado como
paradigma para a presente proposição.
Lembramos que a presente proposição alinha-se, também, às determinações
contidas na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às
pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, ao qual, institui
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à Leita
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a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a
atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, em especial,
com as iniciativas do Poder Público na área de formação profissional e trabalho que
visem à promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos
e privado, de pessoas portadoras de deficiência (art. 2º, parágrafo único, inciso III,
alíneas c e d).
Adotamos na presente proposição o termo “pessoas com deficiência”, tendo
em vista ser o utilizado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão das
Pessoas com Deficiência.
Assim, considerando a relevância do tema, compete ao poder público garantir
a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, para que possam viver
de forma independente e exercer todos os seus direitos de cidadania e de participação
social, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para
apreciação e aprovação do Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 12 dias do mês de novembro
de 2021.
fel EÍTE
Vereador
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