materia nº 1320/1990

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1320 de 04 de junho de 1.990,
"Concede aos estudantes abatimento de 50%
nos ingressos e ou convites em estabele
cimentos exibidores cinematográficos, de
teatro, espetáculos musicais e circen
ses", io
»
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de suas a
tribuições legais, aprova a seguinte LEI: À
Art. 19 - Fica assegurado aos estudantes regular
mente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou re
conhecidos pelo Poder Público, 50% (cinquenta por cento) de abati
mento nos ingressos de casas exibidoras cinematográficas, de tea.
tro, espetáculos musicais e circences, controlados. velo Municívio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O abatimento a que se refere es
te artigo, serã cobrado sobre o menor preço efetivamente cobrado,
Art. 20 - A identificação do estudante, para o go
zo do benefício estabelecido nesta Lei, serã feita atraves de iden
tidade estudantil expedida pelas entidades representativas dos es
tudantes em conjunto com a direção dos estabelecimentos de ensino.
Art. 39 - O não cumprimento da presente Lei, su
jeitarã o infrator a multa de 05 (cinco) salários minimos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência o infra
tor terã o seu alvarã de funcionamento cassado pelo prazo de 60
(sessenta) dias, pela Prefeitura Municipal.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data * de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrãrio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês
de junho de 1.990,
LUIZ FERNANDO DE MELO - Presidente
Ç :
LAO
OSCAR BR SONIOR E 19 Secretário
aa
GERALDO GO 0 DA SILVA - 29 Secretârio
LFM/arscr