materia nº 3999/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3999 de 07 de dezembro de 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Dispõe sobre a realização da política
de prevenção à hipertensão arterial no
âmbito do município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do município de Luziânia, a política de prevenção
à hipertensão arterial.
Parágrafo único. A política de que trata o caput tem por objetivo a
implementação de ações educativas visando à prevenção e ao controle da
hipertensão arterial, por meio da realização de exames preventivos e da
veiculação de informações acerca das doenças que podem causar a
hipertensão, bem como da propagação de medidas e tratamentos eficazes.
Art. 2º. A política de prevenção à hipertensão arterial é veiculada pelo órgão
competente, a ser indicado pelo Poder Executivo, nos meios de comunicação de
massa, sendo de caráter facultativo a participação das pessoas que sofrem de
hipertensão arterial.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias,
contados de sua publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata o caput, será indicado pelo
Poder Executivo o órgão responsável pela organização, pela implementação e
pela supervisão da política de que trata esta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias rpíbias, suplementadas : se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra a vigor "pa nd de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LúziA VIA, aos/ or dias do mês de dezembro de
2017. A
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a áseLER LÍMA FER RRÉIRA É Presidente
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JAQUELINE APAREGIDAE DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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