materia nº 1352/1991

E TS
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tol. (061) 621-1025 - 8621-1026 - 6921-1848 - 6521-2080
LEI nº 1352 de 01 de março de 1991.
"Autoriza o Municívio a conceder uma
contribuição financeira à Organização
das Voluntárias de Goias e da outras
providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziania, Estado
de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a con
e ceder uma contribuição financeira, no valor de CR$1.000.000,00 (hum mi
lhão de cruzeiros), à Organização das Voluntárias de Goiãs, destinada
ao Hospital Regional de Luziânia.
Paragrafo Unico- A importância de que se trata o presente
artigo serã renassada, em duas parcelas de CR$ 500.000,00 ( quinhentos
mil cruzeiros), nos meses de Fevereiro e Março de. 199] e destinar-se-
ão à aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios necessários a
manutenção das atividades desenvolvidas pelo mencionado Hosnital.
Art. 20- Para o cumprimento desta Lei, fica ainda o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, o necessário
Credito Especial e ou Suplementar.
Art. 39- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
0) trara em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao: 10 dia do mês de março de
1991.
Ú
nmb.