materia nº 1353/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 5821-1025 - 621-1096 - 621-1848 - 6521-2080
LEI n9J353 de 07 de março de 1991.
“Autoriza o Chefe do Pôder Executivo a criar a,
Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e
Turismo, o Escritôrio de Representação em Goi
ânia e da outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em sessão de 07
de março de 1991, e êle sanciona e promulga a seguinte Lei:
[a] Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cri
ar, na Estrutura Orgânica da Prefeitura de Luziânia, a Secretaria Mu
nicipal de Cuttura, Desportos e Turismo.
Art. 29- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cri
ar o Escritório de Representação do Município em Goiânia-foiãs.
Art. 30- Para o cumprimento da presente. Lei fica ainda o
Chefe do Poder Executivo autorizado a nroceder, mediante Decreto, as
competentes alterações na Estrutura Orgânica, no Regimento Interno e
abrir os necessários Créditos Especiais e ou Suplementares, obedeci i
dos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente exercíicio- 1
de 1991. Í
Art. 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua mublica
A ção, revogadas as disposições em contrário.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mes de março
de 1991. |
E a! Presidente
EZPO MARINHO, CIRENTO-10 Secretário
c
i ARAL
OSCAR BHAZ JÚNI
nmb.