PROJETO DE LEI Nº 050 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o art. 1º da Lei nº 4.324, de 03 de
março de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 4.324, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze)
suplentes, a saber:
| — um representante da Secretaria municipal de meio Ambiente e dos Recursos
Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo
na esfera administrativa;
|| - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substitui-lo na esfera administrativa;
|Il - um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou em caso de extinção
do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV- um representante da empresa estadual de saneamento, ou em caso de extinção
do órgão, o que vier a substitui-lo na esfera administrativa;
V - um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária - EMATER;
vI- um representante da Central de Associação dos Produtores Rurais de Luziânia —
CAPRUL;
VII - um representante da Associação Comercial e Industrial de Luziânia -ACIL;
vil - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de Luziânia e Região -
CARIAMA;
IX - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CREA-GO);
X - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Luziânia;
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
XI - um representante da Câmara Municipal de Luziânia, ou em caso de extinção do
órgão o que vier a substitui-lo na esfera administrativa;
XIl - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção de
Luziânia - GO;
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Geral do Município o assessoramento
jurídico dos atos do Conselho.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês
de novembro de 2021.
EGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
pa Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Esta proposta tem como finalidade realizar alterações na composição do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA, estabelecido na Lei nº. 4.324,
de 03 de março de 2021, visam, principalmente, adequar a composição e forma de
nomeação do COMDEMA, a fim de adequá-lo às necessidades atuais, bem como
atender as exigências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, conforme Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAmM
nº. 107/2021, de 04 de agosto de 2021.
A Resolução do CEMAm nº. 107/2021, estabelece prazo de até 90 dias, a contar de
sua publicação, para OS municípios se adequarem para o exercício do licenciamento
ambiental de atividades de impacto local
O CEMAm assegura a participação de 50% (cinquenta por cento) de representantes
da Sociedade Civil na composição do Conselho Municipal, fomentando a fiscalização
ambiental do município.
Desta maneira, as alterações dos incisos do artigo 1º da lei de composição do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Luziânia - COMDEMA, Lei
Municipal nº. 4.324, de 03 de março de 2021, é uma medida de Urgência, para se
adequar as disposições do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e O fortalecimento
das forças ambientais na cidade de Luziânia. Assim, estando presente as condições
legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês
de novembro de 2021.
6a Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br