materia nº 3998/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3998 de 07 de dezembro de 2017.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Dispõe sobre a divulgação pelo Poder
Executivo dos medicamentos
oferecidos na rede municipal de Saúde
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente,
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º. A divulgação, referida no Art, 1º, será feita mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização e leitura, nas Unidades Básicas de
Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º. A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site
oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º. No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º. Esta Lei entra ei vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP. DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de
2017. E /) /)
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DIÓSCLER LIMA FERREIRA -— Presidente
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JAQUELINE pra SRU S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretária
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GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br