CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3997 de 07 de dezembro de 2017.
Autoria: Ana Lúcia Sousa e Silva
“Disciplina informações sobre atos de
violência e maus tratos cometidos
contra idosos, crianças e adolescentes,
mulheres, negros e população GLBTT
no município de LuziâniaGO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os hospitais da rede pública e privada localizados no município de
Luziânia-GO ficam obrigados a notificar compulsoriamente atos de violência ou
maus tratos cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros
e população GLBTT, sem prejuízo de qualquer outra providência.
Parágrafo único. Para a notificação compulsória que trata este artigo deverá a
Secretaria Municipal de Saúde disciplinar as informações relativas aos maus
tratos e violências cometidas contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres,
negros e população GLBTT, incluindo campo destinado ao seu registro no
Sistema de Informação para Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania,
“ Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Defensoria Pública
do Município de Luziânia-GO.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se atos de violência e maus tratos,
qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de
ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, que eventualmente tenha causado
danos à saúde dos idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e
população GLBTT.
Art. 3º. A obrigação de notificar é de responsabilidade dos profissionais de saúde
dos serviços hospitalares, urgência e emergência, da rede pública e privada e
demais serviços de saúde do município de Luziânia-GO, sendo cabível também
adotar todas as providências legais pertinentes.
Art. 4º. A notificação de atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos,
crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT detectados por
profissionais de saúde, deverá ser feita em instrumento próprio, a ser utilizado
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania go.leg.br
————.—....
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
pelos serviços hospitalares, urgência e emergência, ambulatoriais e demais
serviços de saúde.
$ 1º. Caberá a direção das unidades da rede pública e privada e demais serviços
de saúde do município de Luziânia-GO encaminhar cópia da notificação para a
autoridade municipal competente sempre que houver registro de atos de
violência e maus tratos cometidas contra idosos, crianças e adolescentes,
mulheres, negros e população GLBTT.
8 2º, Os dados coletados deverão constituir um banco, contendo o perfil sócio
econômico da vítima, em especial, faixa etária, escolaridade, tipos de lesão,
2 descrição sumária do ato danoso, visando subsidiar a formulação de políticas
públicas especificas para estes segmentos da população de Luziânia-GO.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de
2017.
)
/
DIOSCLER LIMA FERREIRA - Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO bo SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania go.leg.br
ee