CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3996 de 07 de dezembro de 2017.
Autoria: Aldenor Júnior
“Dispõe sobre a criação do projeto de
entrega domiciliar de medicamentos de
uso contínuo aos portadores de
necessidades especiais, doenças
crônicas e idosos no âmbito do
município de Luziânia”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Cria o programa de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso
contínuo aos portadores de necessidades especiais e idosos.
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei toda pessoa física portadora de
necessidades especiais, doenças crônicas e idosos.
$ 1º. Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela
que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida,
seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou
superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada.
$ 2º. Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer
pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições
referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial,
intelectual ou visual de caráter permanente.
$ 3º. Consideram-se doenças crônicas aquelas que apresentam início gradual,
com duração longa ou incerta, e que, em geral, apresentam múltiplas causas e
cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado
contínuo que, usualmente, não leva à cura.
8 4º. Para efeito desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. Os interessados na obtenção do benefício assegurado nesta Lei deverão
cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania,go.leg.br
o
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 4º. São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento
de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente.
Art. 5º. O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente
para, no mínimo, 1 (um) mês de uso continuo.
a) — 01 (um) integrante do sindicato representativo da categoria;
Art. 6º. Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
| — terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que
tenha sido renovada a entrega com nova prescrição.
E" Il - quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não
necessita mais fazer uso do medicamento.
Art. 7º. A regulamentação será efetivada em até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º, Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP, DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de dezembro de
2017. f / /; | / ,
lerdslis 1/6 de
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JAQUELINE APARE DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
(TOA
GLEIDE ne REZA Á ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-SO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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