+ Comissão de Constiluição, justiça. Redaç
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública pai
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO ca icipal de Luziânia
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Gabinete do Vereador Nilson Lins lt
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE MAIO DE 2019.
A Comissão de Finanças, Orçamento, “Dispõe sobre redução da carga
Econômia para Emissão de parecer. tributária de empresas que contrate”
Câmara icipal de Luziânia trabalhadores em seu | primeiro
LES DOS LD emprego e os com idade igual ou
superior a quarenta anos, no âmbito do
município de Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas que contratem, com observância da legislação
trabalhista, pessoas em seu primeiro emprego ou cuja idade seja igual ou superior a
quarenta anos ficam autorizadas a deduzir, na determinação da base de cálculo do
imposto de renda, 25% (vinte e cinco por cento) a mais do custo incorrido e
contabilizado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de maio de 2019.
/
Vereador
Protocolon* LS AL
Data (05) L 9
Assinatura
Cláudia Rejame Meirela
Ciretora de Apoio Leeslativo
r&mara Municipal de Luzey
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nilson Lins
JUSTIFICATIVA
É voz corrente que o desemprego é um dos maiores problemas - se não o
maior - que preocupa a população do país. E ninguém nega que os maiores
prejudicados no contexto são quem nunca se empregou ou quem já não é mais
jovem ou, o que é pior, ambas as coisas.
Portanto, o presente projeto de lei visa criar um benefício fiscal na área do
imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. A alma deste tributo é a
disponibilidade jurídica ou econômica de renda e, por via deste, barateia-se a mão
de obra em foco, incentiva-se o empresário, ao fazer com que sobre mais dinheiro
em seu bolso, para investir em seu mais nobre capital, a mão de obra.
Se os custos com contratação baixam, a tendência desta é subir, aí
observando-se que não basta dar incentivos pífios, ante um problema dantesco
como esse. Afinal, o empresariado arrisca duplamente: com o primeiro emprego,
porque está como que treinando em serviço os novatos; com o emprego aos da
melhor idade, pois que a idade, é sabido, debilita. ,
Assim com o setor público se associando ao privado em um objetivo
específico, que transforma o incentivo fiscal em verdadeiro investimento, a renúncia
fiscal não será uma perda, senão uma perspectiva de ganho mais adiante, com
fartas probabilidades de que a renúncia se pague e dê lucro.
Ante o arrazoado acima, contamos com o irrestrito apoio de nossos ilustres
pares para a aprovação desta iniciativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS Ee Pee do mês de março de 2019.
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