CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3995 de 07 de dezembro de 2017.
Autoria: Boaz Epaminondas de Albuquerque
“Altera Lei Municipal nº 2952 de 06 de
junho de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Para o efeito desta Lei considera-se assédio moral todo tipo de ação
praticada, repetitiva e prolongadamente, nas dependências dos órgãos públicos
municipais, por servidor público municipal que se exponha o servidor,
hierarquicamente subordinado a situação humilhante e constrangedora, durante
a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, colocando em risco ou
afetando sua saúde física ou psíquica.
Art. 2º. O servidor que comprovadamente tenha praticado assédio moral fica
sujeito às seguintes penalidades administrativas:
| — curso de aprimoramento profissional;
Il — suspensão de até 30 (trinta) dias;
III — destituição do cargo em comissão ou função de confiança;
IV — exoneração ou demissão;
V— multa.
Parágrafo único. A multa de que se trata o inciso V deste artigo terá um valor
mínimo de 1 (um) salário mínimo.
Art. 3º. As penalidades a serem aplicadas serão decididas pelos membros da
comissão em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a
reincidência e a gravidade da ação, e os danos que dela provierem e as
circunstâncias agravantes e atenuantes.
$1º.A pena da advertência, suspensão ou multa deverá ser objeto de notificação
por escrito ao servidor infrator.
$ 2º, A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço,
ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso obrigado, a
permanecer no exercício da função.
Art. 4º. Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda
ação, ou omissão, gesto, exposição, determinação ou palavra, praticada de
forma prolongada, por agente político, servidor público, empregado, ou qualquer
pessoa que exerça função no âmbito interno da administração direta ou indireta
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e abuse da posição que ocupa com objetivo de ofender a integridade psíquica
ou física do servidor, tais como:
| - marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
Il — transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de
responsabilidade para funções que não correspondam a contratada
anteriormente;
Hl — tomar créditos de ideais de outros;
IV — ignorar ou excluir um servidor diretamente subordinado, só se dirigindo a
ele através de terceiros;
V-— sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos;
Vil — críticas ou brincadeiras de mau gosto em público;
VIII — subestimar esforços;
IX — dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
X — transferir com desvio de função;
XI — afastar ou transferir sem justificativa;
XII — admoestar com rudeza e, por facciosismo de ordem político-partidário ou
ideológico;
XIII - mudar o espaço físico do servidor sem prévia justificativa;
XIV — restringir o uso de sanitário.
Art. 5º. Os fatos denunciantes serão apurados por uma comissão permanente
processante formada por 3 (três) representantes, escolhidos de acordo com o
seguinte:
a) - 01 (um) integrante do sindicato representativo da categoria;
b) — 01 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com
habilitação para mediador;
c) - 01 (um) representante da autoridade máxima do Poder Executivo.
$ 1º. Fica assegurado ao servidor o direito de apresentar defesa no prazo de 30
dias a contar da notificação das acusações utilizando do contraditório e ampla
defesa.
$ 2º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão sem ônus aos
cofres públicos, sendo, entretanto, considerados relevantes ao município.
$ 3º, Cada membro terá um suplente que o substituirá na sua ausência.
$ 4º. A comissão terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período.
Art. 6º. As penalidades a serem aplicadas serão decididas pelos membros da
comissão em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a
reincidência e a gravidade da ação.
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$ 1º. A pena da advertência, suspensão ou multa deverá ser objeto de notificação
por escrito ao servidor infrator.
8 2º. A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço,
ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso obrigado, a
permanecer no exercício da função.
Art. 7º. A comissão criada para esse fim garantirá ao servidor, vítima do assédio
moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e
nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o processo,
devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento se for o caso.
Parágrafo único. Ao final dos trabalhos da comissão será garantido ao servidor
desempenhar as funções condizentes com seu cargo.
Art. 8º. São deveres da Comissão:
| — realizar mediação entre conflitantes quando necessário antes das medidas
cabíveis;
Il — alertar o servidor das penalidades mais gravosas antes da aplicabilidade
delas;
HI — agir com transparência e imparcialidade.
Art. 9º. Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo de
qualquer dos poderes, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada
para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente
sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art. 10. A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser
revertida integralmente aos programas de aprimoramento profissional do
servidor naquela unidade administrativa.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em nesta
CÂMARA Municipal DE LUZIÂNIA, aos %, dias do mês de dezembro de
2017.
“ UM A UA
(DIOSCLER LIMA FERREIRA — Presidente
JAQUELINE arnneÉiDA DE bs S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE refA SÁ ALVES - 2º Secretária
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