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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3994 de 07 de dezembro de 2017.
Autoria: Felipe Medeiros Nascimento
“Institui no Calendário Oficial do
município de Luziânia a campanha
Dezembro da Solidariedade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, prova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incorporado ao Calendário Oficial do município de Luziânia a
Campanha Dezembro da Solidariedade, que ocorrerá anualmente no mês de
dezembro,
Art. 2º. A Campanha Dezembro da Solidariedade será dedicada às ações que
marcam a luta pela garantia dos direitos das pessoas.
Art. 3º. Durante o mês de dezembro o Poder Executivo Municipal poderá realizar
campanha de arrecadação de alimentos.
Parágrafo único. Os alimentos arrecadados, serão revertidos ao Banco de
Alimentos do município. /
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data rg sua publicação.
CÂMARA MUNICIP, L RE E LUÁANIA, aos 07 dias do mês de dezembro de
2017. /
/ /
/ j Já
/ Minh ASA
De a FERREIRA Presidente
Day
JAQUELINE =, S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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