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F
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 4/n
« Tel. (081) 621-1025 « 0621-1026 - 6291-1848 - 621-2080
LEI n9 1354 de 08 de março de 1991.
“Transforma o Art. 205 da Lei n9 1312 de
19.04.90 que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Publicos Civis do Muni
cínio de Luziânia e de suas “Autarquias
em & 40 do Art. 204 da mesma Lei."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs,no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- O Art. 205 da Lei nº 1312 que disnõe so
bre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lu
ziânia e de suas Autarquias passa a ser o & 40 do Art. 204 da mes
ma Lei, com a seguinte redação:
. & 49- E vedado levar à conta de férias qualquer*fal
ta ao serviço.
Art. 29- Esta Lei entrará em vigor na data de suyaa
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mes
de março de 1991.
(
EZiO MAR IMENTO- 19 Secretârio
OSCAR BR 9 Secretário.
nmb.
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