materia nº 153/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Secretaria da CPI DA COVID
Requerimento nº 1/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
A presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por meio do relator
Vereador Nelson Meireles, requereu verbalmente na sessão ordinária a prorrogação
do prazo de funcionamento da CPI por mais 120 (cento e vinte) dias a contar do dia
10 de outubro de 2021 nos termos do art. 156 do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
No dia 13 de maio de 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
nomeou, através do ato nº 18 de maio de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito
com o intuito de verificar a aplicação de recursos públicos federais, estaduais e
municipais destinados ao enfrentamento da pandemia, bem como apurar possíveis
irregularidades na gestão.
A primeira fase consistiu em levantamento das pessoas que estão à frente da
aplicação e administração dos recursos e solicitação de documentação. Foram
enviados ofícios para vários setores e secretarias da prefeitura, TCM, Ministério da
Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
A segunda etapa envolveu a análise da documentação recebida, documentos
levantados no portal da transparência e comparativo de valores informados ao TCM
com o que foi repassado pela prefeitura.
Jáno terceiro estágio, iniciou-se a fase das oitivas. Nesse momento, está sendo
tomado depoimentos dos ex-secretários muni is de, saúde, na condição de
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Secretaria da CPI DA COVID
testemunhas, que estiveram à frente da pasta no período da pandemia a fim de
questionar irregularidades verificadas na análise da docu mentação.
Contudo, tendo em vista a quantidade de documentos a serem analisados, bem
como de depoimentos pendentes que envolvem empresas, gestores, responsáveis
por recursos públicos, fornecedores e prestadores de serviço faz-se necessário tal
prorrogação já que a conclusão dostrabalhos é de sumaimportância para a população
e para a administração pública.
Finalmente, esclarecemos que está sobre o crivo dos parlamentares os
seguintes repasses do Fundo Municipal de Saúde: governo federal: R$ 9.061 703,58;
governo estadual: R$ 4.963.408,40; repasse municipal R$ 1.196.269,84 totalizando
15.221.381,82. Tais recursos são vinculados para aplicação na pandemia. Também é
analisado o repasse federal direto para a prefeitura no valor de R$ 31.133.491 4, este
também tem destinação para a COVID, mas sem vinculação para aplicação especifica
com a pandemia. Pelo que se solicita apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de outubro de
2021. —
á
“FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da CPI da COVID
ico da Antarctica
x pap Luziânia
Camara Municipal de
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