materia nº 1356/1991

ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1356 de 08 de março de 1991.
“Insere o Art. 205 e 84 19 e 29 à Lei n9
1312 de 19.04.90 que dispõe sobre o Esta
tuto dos Funcionários Públicos Civis do
Município de Luziânia e de suas Autar
quias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no uso
de suas atribuições legais, aprova a sequinte Lei:
Art. 10- Fica inserido o Art. 205 e 84 19 e 20 à Lei nº
1312 de 19.04.90 que dispõe sobreno Estatuto dos Funcionários Públi
cos Civis do Município de Luziânia e de suas Autarquias, do seguintê
teor:
Art. 205- O nagamento da remuneração de ferias serã efe
tuada ate 02 (dois) dias antes do inTcio do respectivo período, ob
servandó-se o disposto no & 10 deste artigo.
8 10- E facultado ao servidor converter 1/3 (um “tergo )
das ferias em aboho pecuniârio, desde que o requeira com bDêto me
nos 60 (sessenta) dias de antecedência, de acordo com as necessida
des dã Administração Municipal.
S 29- No cálculo do abono pecuniário sera considerado o
valor do adicional de ferias.
, Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de mar
ço de 1991.
EZIO a, AMENTO- 19 Secretário
AINNÃO E
OSCAR BRAZ JÚNIOR? 29 Secretário.
nmb.