materia nº 1328/1990

ESTADO DE acusa
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
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LEI nº 1328 de 19 de novembro de 1990.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Credito Adicional Suplementar para reforço do
Orçamento Programa para 1990 e dã outras pro
vidências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Liúiziania, Estado
de Goias, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou em sessão de 19 de novembro de 1990 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crêdito Adicional Suplementar, até o limite de Cr$ 200.000,000,00
(duzentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço das dotações pre
vistas no Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o corren
te exercício de 1990.
Art. 29- Os recursos para a suplementação das verbas mencio
nadas no artigo ânterior serão provenientes do excesso de arrecadação,
objeto da fundamentada exposição e justificativa, considerando o in
gresso de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamen
to Programa para o exercício de 1990, alem do Superavit Financeiro ocor
rido em 1989, . o
Art. 39- Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda (o)
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementares, ate
o limite correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa a
sêr realizada no corrente exercício de 1990.
É Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 19 dia do mês: de novembro
LUIZOPÉRNANDO DE MELO- Presidente
AO -
de 1990,
dE Sa