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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 9821-1025 - 621-1026 « 621-1848 - 6521-2080
LEI n9 1357 de 08 de março de 1991.
"Autoriza a doar area de terreno que especifi
ca e da outras providencias."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municival de Luziânia,
Estado de Goias, no uso de suas atribuiéões legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulaa a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo, mediante as cautelas
legais, autorizado a doar a Telecomunicações de Brasília S/A-TELEBRAST
LIA, a àrea de terreno denominada AREA “B", localizada entre as Qua
dras 54 e 60 e ÁREA "A" do Loteamento "JARDIM DO INGÃÁ", neste Munici
nio.
Art. 20- A Área de terreno citada no Artigo anterior
tem os seguintes limites, confrontações e dimensões: Frente narara Rua
Nove de Julho, com 50,00 metros; fundos para a Área "A", com 50,00
metros; lado direito para a Rua Guiomar Ribeiro; com 50,00 metros e la
do esquerdo nara a Área "A", com 50,00 metros, perfazendo o total de
2.500,00 m2.
Art. 39- A Área de terreno objeto da presente Lei.
destinar-se-ã a Sede da Central Telefonica da TELEBRASTLIA no Jardim
do Ingã.
Art. 40- Esta bei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNTCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mes de
março de 1991.
ASCIMENTO- .10 Secretário
O Secretario.
E
nmb. 4
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