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ESTADO DE GOrás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 2/n
Tol. (081) 6821-1025 - 621-1028 « 621-1848 - 5621-2080
LEI nº 1431 de 27 de dezembro de 1991.
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social o LUZIÂNIA FUTEBOL CLUBE e dá ou
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Coiãs, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Passa a ser considerada de Utilidade Pública
: e relevante Interesse Sócio Comunitário, o LUZIÂNIA FUTEBOL CLUBESERÇ,
E) “inserito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda
sob o nº 36.862.233/0001-40, e com domínio jurídico, situado à Praça
Nirson Carneiro Lobo, nº 34, neste Município.
Art. 29- A Associação a que se refere o Artigo anteri-
or, gozarã de todos os benefícios e assistência a que fizerem jus as
entidades assim declaradas em Lei.
“Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de
dezembro de 1991.
VA-19 Secretário
TO-29 Secretário.
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