materia nº 3960/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.960 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Institui a Semana Municipal da
Família de Luziânia-GO e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Família, no âmbito do Município
de Luziânia-GO, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de
maio.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal da Família:
|- Estimular atividades de promoção, proteção e apoio à família;
Il- Apoiar e conscientizar os munícipes sobre a importância da família, para que
exerçam devidamente o seu papel na sociedade;
|ll- Sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam a
importância da família como sendo a base e célula mater da sociedade.
Art. 3º. Durante a semana de comemoração de que trata o Artigo 1º, o Poder
Público deverá promover e estimular campanhas, palestras, seminários, fóruns
e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, para que também
promovam e realizem atividades desse gênero.
Art. 4º. As secretarias Municipais de Cultura, Juventude, Educação, Cidadania,
Esporte e Lazer deverão participar das atividades de apoio à Semana da
Família.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entrará-em vigor na data de sua publicação.
JAQUELINE APARECII
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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