materia nº 3959/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.959 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Paulo César Cardoso Feitosa
“Institui, no calendário de Eventos
do Município de Luziânia dia Da
Conscientização e debates à
Violência Contra a Mulher”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 09 de março: “Dia de Conscientização, e debates
sobre a Violência contra a Mulher.”
Art. 2º. No dia da Conscientização sobre a Violência Contra a Mulher devem
haver programações de divulgação, palestras, seminários e demais eventos
alusivos à data que promovam o confronto às múltiplas formas de violências
contra as mulheres, podendo ser realizados nos centros culturais, unidades de
saúde, conselhos Municipais e demais órgãos da Administração Municipal,
podendo o Poder Público Municipal, nos termos na lei, apoiar os eventos
ligados à comemoração da data, inclusive autorizando o uso de espaços
públicos para a realização de atividades que sejam relacionadas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá buscar colaborações de entidades
que tenham o mesmo objetivo, trabalhar políticas públicas que minimizem a
violência contra a mulher.
Art. 4º. O poder executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de
noventa o
CÂMARA MUNICIPAL | DE UZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
Seg a.
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SA ALVES — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br