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materia nº 1362/1991

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1362 / 1991
Date 1991-03-13
EmentaAutoriza a Contratação de Servidores em Caráter Temporário de excepcional interesse público.
native_id8650

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1991-03-15 Norma promulgada F Lei nº 1362 de 15 de Março de 1991 sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DE aolás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 6921-1026 - 621-1848 - 5621-2080
LEI nº 1362 de 13 de março de 1991.
“Autoriza a Contratação de Servidores em Ca
rater Temporário de excepcional interesse
público,"
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municival de Luziânia,
tado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
Es
cã
a
contratar, no período de março a dezembro de 1991, 73 (setenta e três)
E] servidores em caráter temporário, a fim de atender necessidades urgen
tes da Administração Municival.
8 19- Os servidores de que trata este artigo, presta
*rão servicos especificamente nas escolas municipais relacionadas ao no
anexo a esta Lei.
8 20- O vrazo dos contratos de trabalho “réferanciados
neste artigo não excedera a 31 de Março de 1992.
Art. 20- tsta Lei entrarã em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mes
março de 1991.
GERALDO GONCALO DA SILVA- 20 Secretário.
nmb.
pu
de

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