materia nº 1363/1991

ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nO 1363 de 13 de março de 1991.
“Modifica o & 20 do Art. 50, o inciso III do
Art. 60 da Lei nº 1347 de 09 de janeiro de
1991 e da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a sequinte LEI:
Art. 19- Passa o 8 20 do art. 50 da Lei nº 1347 de
janeiro de 1991, a ter a seguinte redação:
5 20- Desde que se licencie do cargo até o 300 (trias
simo) dia que antecede ao da eleição, o então Diretor, ou seu paren-
te, consaauineo de 10 arau, bem como o resnectivo cônjuge, noderã con
corrér ao vróximo mandato,
Art.-20- Passa o inciso III do art. 60 da Lei nº 1347
de 09 de janeiro de 1991, a ter a sequinte redacção:
III- Os alunos devidamente matriculados, à nartir da
4a. Série do Ensino Fundamental (19 Grau), com qualauer idade, os
maiores de 16 (dezesseis) anos independente de série em que estejam
cursando, podendo os de Ensino não Formal votarem, indevendentemente
do período que estejam cursando. -
Art. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 40- Revogam-se as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de
março de 1991.
nmb.