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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.958 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Vereador Télio Rodrigues
“Considera de Utilidade Pública a
Associação Projeto Ajudar - APJA,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação Projeto
Ajudar — APJA, registrada com o CNPJ nº 11.323.905/0001-19, com sede na
Rua Cassimiro de Abreu, Quadra 64, Lote 17, no Parque Estrela Dalva |, nesta
Cidade.
Art. 2º. A Associação Projeto Ajudar — APJA gozará de todos os beneficios que
fazem jus as entidades que são declaradas de Utilidade Pública.
Parágrafo único — Fica o Prefeito Municipal de Luziânia autorizado a
fornecer a declaração de Utilidade Pública à entidade mencionada no caput do
Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS R — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S: CRISTÓVÃO — 1º Secretária
(470.
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (611 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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