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ESTADO.DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1026 » 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
(
LEI n9-1365 de 03 de abril de 1991.
"Cria plano permanente de prevenção “as
tox icoman ias nas escolas munic ipais."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, no uso de euas atribuições Legais, apmova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica inserido nos conteúdos dos
currículos de ensino das escolas munic pais, a prevenção às tox icoma
nias,
Art. 20- A Secretaria Municipal de Educação
deverã constituir uma comissao de educadóres, representantes da co
mun idade e ôórgass que trabalham na àrea, com capacidade têcn ica e
cientifica, para estudar a melhor forma de implantar o conteúdo »- e
promover a formação de professor es . die ;
Art. 39- As Escolas Mun io ipa is deverão promo
ver uma permanente discussão e desenvolverão um plano de ação preven
t iva às tox icoman ias com or tentação e eupervisdo de inet buição espe
cial izada, envolvendo toda à comun idade escolar.
Art. 49- Esta Lei emmemi em vigor na data de
sua publicação. É
Art. 59- Revogam-se as disposições em contrã
rio.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de abril de 1991. :
.
nmb.
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