materia nº 1366/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 6211025 » 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1366 de 08 de: abril de 1991.
“Autoriza a desafetação de ãrea pública que
específica, tornando-a alienavel e da ou
tras providências.”
JOSE RORIZ AGUIAR, -Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goias, no uso de guas atribuições lTeaais, faz saber que a
Gêmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a sequinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a tornar alienâvel a ãrea de terreno denominada Praça Ademar de Bar
ros, com área de 14,251,90 m2, localizada no loteamento Bairro São
Caetano, nesta cidade.
Art. 20- A ãrea de terreno referenciada no artigo
anterior sera desmembrada em três lotes, em conformidade com planta
e memorial descritivo elaborados nela Assessoria de Urbanismo da Muni
cipalidade, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 30- Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante
as cautelas legais, autorizado a nroceder a doação dos lotes nºs dois
(2) e três (3), resultantes do desmembramento às empresas STS-Santana
Telecomunicações e Sistemas Ltda e ART-LINE-Divisorias e Mobiliario
Ltda., respectivamente, legalmente constituídas, caracterizando o in
teresse público.
Art. 40- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei nº 1274 de 16 de junho de 1989, e as
demais disposições em contrário.
CÂMARA M o sr DE
abril de 1991.
JOSE MARI ); RA - Presidente
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OSCAR BRAZ JUNIOR- ing:
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