CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.993 de 12de dezembro 2017.
Autoria: Mesa Diretora
“Acrescenta inciso XVII ao Art. 6º e
Altera os, 81º do Art. 8º, Art. 14, Art. 16
$3 eg4 Art. 22, Art. 25, Art 32 e seu
Parágrafo único, Art 38, Art. 39, Art. 42
e os Anexos |, Ile Ill da Lei Municipal nº
3.869 de 16 de junho de 2016”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o $ 1º do Art. 8º, Art. 14,Arm. 1683ºe 84º, Ar 22, Art. 25, Art.
32 e seu Parágrafo único, Art. 38, Art. 39, Art. 42 e Anexos Ele Il da Lei
Municipal nº 3.869 de 16 de junho de 2016, a terem a seguinte redação:
$ 1º. Cada grau de vencimento desenvolve-se em 17 (dezessete) padrões,
identificados por letras “a”; “b “ter; “dr; “er; Ps grs po. bordo ida 1
“Ps ms; “n"; “p"; “q”; “r”, observada a relação de 3% (três por cento) entre
am um padrão, a partir do inicial, e o subsequente, desde que atendidos os
requisitos do Art. 10 desta Lei.
Art. 14. O posicionamento dos servidores de que trata este artigo dar-se-á
no nível e no grau correspondente ao padrão de vencimento utilizado para
pagamento de sua remuneração na data da publicação desta lei.
$3º. A promoção para os cargos de nível superior será concedida com base
nos resultados de pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho dos
servidores e apresentação de comprovante de pós-graduação na área de
atuação.
$ 4º. Não será considerada para efeito de promoção, a Pós-graduação que
não tenha vínculo com o cargo efetivo ocupado pelo servidor.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CL
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 22. Os valores mensais dos níveis e graus de vencimento dos
servidores da Câmara Municipal de Luziânia são constantes dos Anexos |
ell.
Art. 25. Os cargos de provimento em comissão serão criados através de
Lei especifica.
Art. 32. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por
cento) por ano de serviço efetivo prestado exclusivamente à Câmara
Municipal de Luziânia, incidente sobre o vencimento básico do cargo
efetivo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o quinquênio de efetivo exercício do cargo, cuja contagem será
reiniciada após casos de afastamentos que interrompam a contagem do
tempo de serviço, previstos nesta Lei.
Art. 38. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal
de Luziânia passa a coincidir com o horário de funcionamento dessa
instituição, sendo de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção para o
cargo de provimento efetivo de advogado que é de 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 39. Para o posicionamento do servidor efetivo na respectiva Tabela de
Vencimentos, de que trata esta Lei, deve-se considerar a progressão
horizontal, mantendo-se o número de graus atualmente percebidos,
assegurado o período de interstício que houver transcorrido para
aquisição de novo padrão de vencimento, na forma do Anexo Il.
Art. 42. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal, as
vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Luziânia, bem como as já incorporadas por força de Leis anteriores,
consideradas como direito adquirido.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de dezembro de
2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
a
E SR)
GLEIDE RIBEIRO EN ALVES - 2º Secretária
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