materia nº 3957/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.957 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Dispõe sobre a prioridade do
atendimento nas Unidades de Saúde
do Município de Luziânia-GO, a
todas as mulheres, com menos de
60 (sessenta) anos e que tenham
sob sua responsabilidade pessoa
com necessidade de cuidados
especiais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. É obrigatório o atendimento prioritário nas Unidades de Saúde do
Município de Luziânia-GO, a todas as mulheres, com menos de 60 (sessenta)
anos, que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de
cuidados especiais.
G 4º. Entende-se como pessoa com necessidade de cuidados especiais,
aquelas que não puderem exercer, de forma autônoma, seus atos cotidianos
sem estarem representadas ou assistidas e ou não tiverem discernimento, e os
que não puderem manifestar a sua vontade, mesmo que em presente ocasião,
em decorrência de:
|- Doença grave, permanente ou terminal;
Il- Que apresente ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica ou
fisiológica.
Art. 2º. O benefício é direcionado às mulheres:
|- Com menos de 60 (sessenta) anos;
|l- Que não esteja exercendo qualquer atividade profissional,
|ll-Que não exerça essa função em troca de salário, ou qualquer outra forma de
remuneração.
Art. 3º. As mulheres que poderão usufruir deste benefício deverão comprovar
sua condição mediante declaração de pessoa portadora de necessidade dos
cuidados, ou de seu representante legal.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 4º. Os critérios para apreciação e aprovação do benefício, deverão ser
apresentados e validados pela Secretaria de Assistência Social do Município
de Luziânia.
A serem vistos:
|- Relatório médico que comprove a condição da pessoa que necessita dos
cuidados, e o número do CID (classificação internacional de doenças)
correspondente;
|I- Declaração da pessoa portadora de necessidade dos cuidados, ou de seu
representante legal, que comprove que a requerente ao benefício é a pessoa
responsável pelos cuidados;
Ill-Documento pessoal com foto, para a identificação da requerente ao
benefício.
Art. 5º. O órgão em questão, encarregado de validar o proposto, deverá emitir
uma declaração positivando o benefício à requerente.
8 1º - O modelo, forma e conteúdo desta declaração serão regulamentados
pelos Órgãos responsáveis em controlar e fiscalizar o benefício, no prazo
máximo de 45 dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º. Este benefício terá a validade de 1 (ano), devendo ser revalidado após
o término deste período com a documentação mencionada atualizada.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
IZ — Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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