A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Munietpai de Luziânia CÂMARA comissãc de Constituição, justiça. nedaç
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segsçança Pública pa
LUZIÂNIA-GO ,
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Presidente
y GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINEàN|a -
WA “COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
Projeto de Leinº * , de maio de 2019
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
h vomissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão de parecer
Câmara Municip de huziânia
Luziânie-GO., aos:
Institui o mês "Maio Laranja"
no município de Luziânia e dá
AA outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Mês "Maio Laranja" de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, no município de Luziânia.
Art. 2º - No mês a que se refere esta Lei, serão realizadas pelo Poder executivo, atividades
diversificadas voltadas para a conscientização. prevenção, orientação e combate ao abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso município.
Art. 3º - As atividades descritas no artigo anterior, serão desenvolvidas pelos
órgãos ligados ao Poder Executivo, no mês de maio de cada ano, tendo em vista o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
celebrado no dia 18 do referido mês.
Art. 4º - Esta lei, passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Luziânia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias mês de maio de 2019.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem por objetivo instituir o Mês "Maio Laranja" de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no município de
Luziânia, como forma de promover, por meio do Poder Executivo municipal, atividades
diversificadas voltadas para a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso município, tendo em vista o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
celebrado no dia 18 do referido mês.
Segue em anexo, uma cópia do texto do Comitê Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias mês de maio de 2019.
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
1. Histórico
No Brasil, o período que antecedeu a Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi determinante
para a mudança de paradigmas na área da garantia de direitos de crianças e adolescentes. O
texto constitucional trouxe os princípios da proteção integral dos direitos da criança e do
adolescente, com absoluta prioridade. Nele o tema violência sexual tem especial relevância.
Merece destaque o parágrafo 4º2, do art.227 pela importância atribuída ao enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes, explicitamente tratado. Era claramente uma
resposta ao clamor de vários movimentos sociais que solicitavam uma ação formal do Estado
brasileiro à violência sexual contra crianças e adolescentes, que se configurava como uma
violência velada, pouco discutida e pouco assumida pelas políticas públicas.
A CF/88 foi um marco, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos
direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”,
ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de
direitos. O mais importante nesse movimento, inaugurado pela Criança Constituinte e que
culminou com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em 1990, é a
afirmação da universalidade dos direitos da criança. Não se trata mais de categorizar a
infância como “irregular”, mas de pensar em toda a diversidade desse público no Brasil.
O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal (Estatuto da Criança e do
Adolescente), em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Estima-
se que o ECA tenha inspirado mais de 15 reformas legislativas, em especial na América Latina.
A partir do ECA, foi implementado um sistema de justiça e de segurança específico para
crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos
Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto
para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto autores da violência. As
delegacias especializadas foram determinantes no processo de visibilidade da violência sexual
contra crianças e adolescentes.
No contexto internacional, o mundo já propugnava pela criação de planos para o
enfrentamento da violência sexual, com foco, à época, para a exploração sexual, haja vista, a
“Declaração e Agenda para Ação”, aprovada no | Congresso Mundial Contra Exploração Sexual
Comercial de Crianças, evento realizado em Estocolmo, em agosto de 1996, como também as
recomendações do II Encontro do ECPAT - Brasil, realizado em Salvador em 1998,
Na esteira desse movimento, em 2000, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos
da Criança referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil?
dedica boa parte de seu texto às questões atinentes ao processo de responsabilização criminal
da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na primeira década dos anos 2000, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento
da violência contra crianças e adolescentes, com a aprovação pelo Conselho Nacional dos
2 Art 227 - Parágrafo 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
3 Adotado em 25 de maio de 2000 e ratificado pelo Brasil em 27 de janeiro de 2004 - Ver Decreto 5007, de 8 de março de
2004,
FAÇA BONITO
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de políticas nacionais temáticas. Surge nesse
momento o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil.
A partir da instituição desse Plano Nacional, o País vivencia uma série de avanços importantes
na área do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes. O Plano serviu como referência para organizações não governamentais,
especialmente no âmbito da mobilização social e do monitoramento de políticas públicas na
perspectiva de formulação e efetiva implementação de ações nesta área por parte das esferas
estatais.
Em 2003 o Governo Brasileiro assume o compromisso de priorizar ações para a erradicação
da exploração sexual de crianças e adolescentes e de implementar ações articuladas nesse
sentido, por meio da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência sexual contra
Crianças e Adolescentes?, criada pelo então Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva
e coordenada pelo Ministério da Justiça até 2006, quando foi integrada à então Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Decorrente de um intenso processo de mobilização, essa década foi também marcada por
intensas mudanças legislativas que tiveram impacto direto na tipificação de todas as formas
de violência sexual.
A instituição do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes* e da Comissão Intersetorial no âmbito do governo federal, o fortalecimento das
redes locais/ estaduais; as diversas campanhas de sensibilização sistemáticas (Carnaval e 18
de maio - Dia Nacional de Luta Contra a Exploração e o Abuso Sexual), a adesão de um
número crescente de organizações públicas e privadas ao enfrentamento da violência sexual,
a visita ao Brasil do Relator Especial das Nações Unidas sobre venda, prostituição infantil e
utilização de crianças na pornografia; a adoção da experiência de Códigos de Conduta contra a
Exploração Sexual em diferentes segmentos econômicos (turismo, transporte etc.); a criação
do serviço de disque denúncia nacional gratuito - Disque 100 e, ainda, a realização do III
Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no
Brasil, em 2008, consideradas como conquistas previstas no referido Plano, reforçadas pela
instituição de planos temáticos, como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) e o Plano
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2008).
De acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizarº, o Plano Nacional em 2000, tornou-se
referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e
serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos:
4 Comissão criada em 2003, pelo governo federal na gestão do Presidente Lula, para articular as ações na área do
enfrentamento da violência sexual. É composta por 20 ministérios mais 12 parceiros da sociedade civil organizada e
agências internacionais.
5 O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes surgiu de uma proposta no Encontro
realizado em Natal (RN), em junho de 2000, onde foi elaborado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, tem a missão de articular e monitorar sua implementação,
é Proteger e responsabilizar. O desafio da resposta da sociedade e do Estado quando a vítima da violência sexual é criança ou
adolescente - Algumas propostas para reflexão por ocasião do dia 18 de maio de 2007. Comitê Nacional de Enfrentamento
da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - Fernando Luz, Leila Paiva e Renato Roseno.
e Análise da Situação - conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças
e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.
e Mobilização e Articulação - fortalecer as articulações nacionais, regionais e
locais de combate e pela eliminação da violência sexual; envolve redes, fóruns,
comissões, conselhos e etc.
e Defesa e Responsabilização - atualizar a legislação sobre crimes sexuais,
combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e
responsabilização qualificados.
e Atendimento - garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e
aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado
por profissionais especializados e capacitados.
e Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual. Ações de
educação, sensibilização e de autodefesa.
e Protagonismo Infantojuvenil - promover a participação ativa de crianças e
adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção
de seus direitos.
Em 2003, iniciou-se um processo de atualização do Plano Nacional, especialmente, para
introduzir indicadores de monitoramento e avaliar seu impacto na formulação de políticas
públicas. Coordenado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, esse processo culminou com a publicação “Relatório do
Monitoramento 2003-2004”, em 2007.
Em 2008, o Brasil sediou o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes. As discussões dele decorrentes alertaram para a necessidade de
atualização /revisão do Plano Nacional, sobretudo para atender as chamadas novas formas de
violência sexual, os crimes transnacionais e os delitos facilitados pelas tecnologias da
informação e comunicação (TICs).
A partir do documento produzido pelo II Congresso, a sociedade civil brasileira e o poder
público, representados no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e na
Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
definiram uma agenda estratégica para implementar um amplo debate que culminasse com a
atualização /revisão do Plano Nacional, aprovado em 2000.
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
18 de
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes
Em 1973 um crime bárbaro chocou o Brasil. Seu desfecho escandaloso
seria um símbolo de toda a violência que se comete contra crianças. Com
apenas oito anos de idade, Araceli Cabrera Sanches foi sequestrada em
18 de maio de 1973. Ela foi drogada, espancada, estuprada e morta por
membros de uma tradicional família capixaba. Mesmo com o trágico
aparecimento de seu corpo, desfigurado por ácido, em uma movimentada
rua da cidade de Vitória (ES), poucos foram capazes de denunciar o
acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a
impunidade dos criminosos. Apesar da cobertura da mídia e do especial
empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi
sepultada três anos depois. Sua morte ainda causa indignação e revolta.
É necessário lembrar!
S
FAÇA BONITO «goiana
PROTO NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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