materia nº 3956/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.956 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Dispõe sobre a realização de
Seminário Antidrogas no início do
letivo nas escolas de rede municipal
de ensino no Município de Luziânia-
GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do
ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas,
objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a
nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
Art. 2º. Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através
de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à
sociedade.
Art. 3º. O seminário contará com a participação de professores, médicos da
Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar como
palestrantes.
Parágrafo único — Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto
poderão ser convidadas.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA UZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
e a
ÁLVARO MURILO REIS:RORIZ — Presidente
o
ES
JAQUELINE APARECIDA DOS-S: CRISTÓVÃO — 1º Secretária
TS
EM T.
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br